Falsificação de declarações
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Acordao N° 1617362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto. Concurso de pessoas. Nulidade da busca veícular. Não configurada. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação mantida. I - prevalece no stj a orientação de que a busca veicular se equipara à busca pessoal e nos termos dos arts. 240, §2º e 244, do cpp, exige somente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, coisas...
... achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou contrafação, ... objetos falsificados ou contrafeitos ou objetos ou ... firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não é elidida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003372320154058104), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000337-23.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IBERNON MOURAO MELO ADVOGADO: Ismael Pedrosa Machado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO...
... que não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a com a boa-fé de quem apenas ... -
Decisão Monocrática nº 5030972-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Julio de 2016
... contratos sociais de empresas, holerites de pagamento, e declarações de imposto de renda, estes para confirmar ganhos suficientes para ... Brasil, em 2005/2006, - operação que investigou também a falsificação de documentos, na época inclusive passaportes -, tendo sido presos por ...
- Acórdão Nº 5017078-72.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acórdãos nº 0003807-13.2007.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... Má-fé caracterizada. Declarações da vítima confirmada por prova documental constituída por ... Regime aberto. Apelo defensivo desprovido. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Conduta de falsificar ofício ...
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Acordao N° 1351099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Uso de documento público falso. Efeito suspensivo. Direito de recorrer em liberdade. Falta de interesse recursal. Preliminares rejeitadas. Ausência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Palavras dos policiais....
... PALAVRAS DOS POLICIAIS ... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO ... DEMONSTRADA ... do recebimento ... 7. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, ... -
Processo nº 0004192-06.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... seja comprovada a falsificação" do material apreen- ... dido” (REsp 1456239/MG, Rel. \xC2" ... Ao prestar declarações na 151ª Delegacia de Polí- ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0157685-38.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 298 E ARTIGO 296, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA...
... falsificação de documento particular e de selo ou sinal público, qual sejam, ... uma ... declarações em sede policial e, nessa oportunidade, apresentou versão ... totalmente ... -
Acórdão, Processo nº 0014566-20.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... Conforme declarações prestadas à autoridade de Polícia Civil (fl. 09), WANESSA confirmou ter ... Ademais, de acordo com o laudo pericial de fls. 48/51, a falsificação das cédulas não é grosseira ... A autoria também restou devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-71.2015.5.06.0282), 23-08-2017
ACORDAM os Membros componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso, porque deserto.
... que este fato restou comprovado pelas suas próprias declarações na audiência instrutória. Requer a nulidade processual. No mérito, menta que restou provada a falsificação da sua assinatura na CTPS do autor e outros documentos. Acrescenta que ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003314-48.2011.8.19.0006 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXIBIÇÃO DE...
... VERIFICARAM QUE SUA HABILITAÇÃO ERA ... FALSA. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ... Apelação Criminal nº. 0003314-48.2011.8.19.0006 ... IMPOSSÍVEL PERCEBER A FALSIFICAÇÃO ... ADEMAIS, O FATO DE A CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO TER SIDO ... - Acórdão Nº 0001595-07.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão nº 0000814-55.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONSTATADA A ... FRAUDE PERPETRADA PELO APELADO ... FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS ... APELANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA ... PERICIAL ... Ocorre que ao analisar as ... assinaturas apostas nas declarações, constata-se que ... as mesmas não correspondem às assinaturas de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS – ... SÚMULA 70/TJRJ – A PARTIR DE PROVAS ... CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS PÚBLICOS, DENTRE OUTRAS ... CONDUTAS, PRATICADAS POR ... -
Acórdão, Processo nº 0012717-47.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... é omisso relativamente à ausência de prova sobre a falsificação da certidão de óbito por parte do embargante e à existência de declarações de testemunhas que demonstram a união estável entre a apelante Rosemeire ...
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nº 1999.34.00.024332-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
PENAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). 1. Comete o crime de estelionato aquele que, com o intuito de obter certidão negativa junto à Receita Federal, apresenta recibo falso de Entrega das Declarações de Imposto de Renda (art. 171, caput, do Código Penal. 2. O agente que falsifica, para outrem, recibos de entrega de declaração de imposto de renda...
Assunto: Falsificação de Documento Público e Particular - Arts. 297 e 298 ... Autuado em: ... negativas junto à Receita Federal, Recibos de Entrega das Declarações de Rendas, exercícios de 1994 e 1995 (f. 10-11), por eles falsificados, ... -
Acórdão, Processo nº 5000662-95.2021.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... Comprovada, ainda, a falsificação do CRLV que MARCELO apresentou aos policiais rodoviários federais ... A ... rodoviário federal Ramiz Menezes dos Santos confirmou as declarações prestadas na fase extrajudicial. Declarou que o veículo Fiat Toro ...
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Dos crimes contra a fé pública
... concreta apresentada para conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão jurídica causada, e c) o ... Ademais, o paciente, segundo se depreende das declarações das testemunhas, funcionários de estabelecimentos comerciais, comprou ...
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Acordao N° 1269629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Inexigiblidade de conduta diversa. Inocorrência. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Comprovação. Testemunha policial. Credibilidade. Falsificação grosseira. Inexistência. Desclassificação. Estelionato. Elementares do tipo. Ausência. Princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Atenuante genérica. Falta de provas.
... COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA POLICIAL ... CREDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... ESTELIONATO. ELEMENTARES ... 156 do Código de Processo Penal ... 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos ... -
Julgamento 0000094-51.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. FALSIFICAÇÃO DE DUAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS PARTICULARES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. OFENSA À FÉ PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. Autoria amplamente comprovada. Prova...
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Acordão nº 20160526889 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... autos que a dispensa motivada foi decorrente da entrega de declarações médicas adulteradas para justificar sua ausência ao trabalho nos dias ... nas declarações de comparecimento, é perceptível a falsificação dos horários de saída, o que foi confirmado pela unidade de saúde na ...
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Decisão Monocrática Nº 0627335-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
... Magistrado de piso, a Paciente praticou de forma contumaz a falsificação de ... documentos com o fim de dilapidar os cofres públicos, além de ... reiterados atos de falsificação de documentos e declarações para fins ... de desvio de dinheiro público sob o pretexto de pagamento ...
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Acórdão nº 0055959-17.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2013
... empresa, cujos valores foram lançados individualmente nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa dos exercícios 2004 e 2005 (anos-calendário ... Aduz, ao fim, a extrapolação da potencialidade lesiva da falsificação e das declarações inverídicas a respeito da realização de serviços e ...
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Acórdão nº 0557380-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... no documento: número do CRM errado e falsificação da ... assinatura do médico. Em termo de declarações, o indiciado ...
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Acórdão nº 2007/0143137-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDICIAMENTO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ... declarações do tabelião do 2o. ofício da Comarca de Pouso Alegre, Paulo Aloísio ...