Falsificação de declarações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Acórdão, Processo nº 0003689-82.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... Em seu termo de declarações (fls. 136), ALEX confirmou a fraude, relatando que os documentos falsos ... Assim, conclui-se que, mediante fraude consistente na falsificação" de documentos, ALEX SIQUEIRA obteve, o auxílio de IURI VANITELLI e de ROG\xC3" ...
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Julgamento 7001016-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA TÍPICA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I - Reputa-se ... embora só muito tardiamente tenha sido o uso equiparado à falsificação. Mas já na Lex Cornelia de falsis encontram-se exemplos de punição do ...
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Acórdãos nº 0007770-48.2017.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... verdadeiro e falso apresentados pelo réu e declarações seguras do tabelião de cartório de notas. Desfecho ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0631877-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO CONCRETA MAIS GRAVE QUE A DOS CORRÉUS. INCABÍVEL EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO CABÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE
... prática de diversos e reiterados atos de falsificação de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... documentos e declarações para fins de desvio de dinheiro ... público sob o pretexto de pagamento ... -
Acórdão nº 0014420-77.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDURA ... que pese não tenha o ora apelante confirmado em juízo as declarações prestadas à autoridade policial, uma vez que recorreu ao seu direito ...
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Processo nº 0093310-67.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Assim, em que pesem os termos das declarações prestadas pelo ... procurações com falsificação de assinaturas dos Autores ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... declarações, como a relação de funcionários do referido Hospital naquele ... matéria analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, assim, ... deve prevalecer sobre a norma geral ... - Geórgia processa Trump e aliados com lei usada contra mafiosos; entenda
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
... crimes de estelionato e falsificação de documento público ... com imputação de práticas ilícitas ao ora ... em outras declarações ... Assim, diante da existência de dezenas de ações judiciais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... 3. Eventuais delitos de falsificação e uso de documentos falsos para fraudar procedimento licitatório ficam ... 27. Nas declarações na fase investigativa, Solange Jane Tavares Duailibe admitiu expressamente ...
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Acórdão Nº 08036804920228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de falsificação grosseira, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica, ... sejam em seus documentos pessoais ou ainda na procuração e declarações que instruem a presente ação, sendo possível constatar a existência ...
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Acórdão nº 0019996-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
... (CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE ... VEÍCULO ... merece prosperar, uma vez que depreende-se das ... declarações dos policiais que efetuaram a prisão, ... a informação de que o ...
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Acórdão nº 0001556-07.2008.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
... apresentados à Receita Federal em data posterior às falsas declarações consignadas pelo réu nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de ... 268); ... – “a falsificação de recibos médico-odontológicos tem potencialidade lesiva que extrapola ...
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Acórdão nº 50002435520108210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... , em comunhão de esforços e ajuste de vontades, inseriram declarações falsas em documentos particulares, com o fim de alterarem a verdade sobre ... da loja Por Menos (GRAZZIOTIN S/A), e mediante a falsificação de sua assinatura na procuração da fl. 27/ip e na declaração de ...
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Julgamento 7000656-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME
... dos fólios, a fim de apurar os indícios de crimes de falsificação de documentos para aquisição, cadastro e registro de Produtos ... disso foram encontrados indícios de falsificação nas declarações anexadas aos processos onde consta a referida empresa como representante ... - Acórdão Nº 5067742-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009847-95.2009.8.19.0037 (Criminal), 29-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTE APENAS QUANTO A ALEXANDRE EMÍLIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO Á TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, SEJA EM...
... DE DE CONDUTA, EM SE TRATANDO DE ... FALSIFICAÇÃO" GROSSEIRA, BEM COMO ... QUE NÃO HOUVE A VOLUNTARIEDADE NA ... APRESENTAÇ\xC3" ... TORES, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABE- ... LECIDA ENTRE AS DECLARAÇÕES INQUISI- ... TORIALMENTE VERTIDAS E POSTERIOR- ... MENTE RATIFICADAS, EM ... -
Exercícios prácticos
... , dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos, onde, mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos aparelhos eletroeletrônicos no ... que Lucile não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011, omitindo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO ... declarações colhidas nos autos, ... devendo-se considerar o lapso temporal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0240983-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0240983-59.2017.8.19.0001 APELANTE: V. J. S. DE A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por V. J. S. DE A., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, inconformado com a sentença de index 79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o ora apelante pela prática do crime...
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Acórdãos nº 1005984-02.2015.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Suas declarações indicam, contudo, que não tomou nenhuma providência, ... pela própria locatária, o que deu ensejo à falsificação da assinatura da autora, reconhecida também de forma ...