Falsificação de declarações
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Acórdão Nº 5006377-49.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO SEGUNDO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, DURANTE A ABORDAGEM, APRESENTOU CARTEIRA...
... No caso, as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e merecem total crédito, eis ... TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO NÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA ... -
Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1°, INCISO III, DO CP ... A prova documental e as declarações testemunhais dão nota da prática do crime em comento. No mais, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0195230-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Eliza Cardoso Pulso em ação penal pelos crimes de falsas declarações, falsificação de documentos, abuso de confiança e estelionato, além do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... , que seria contratado, pois detinha todas as mencionadas declarações de exclusividade para as apresentações, nas datas de 28/12/2009 a ... colocados pelo Juízo a quo , tem-se que " eventuais falsificação e utilização destes documentos, ainda que reprováveis, não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... Não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a com a boa-fé de quem apenas ... -
Acórdão, Processo nº 0004121-19.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... /05), a defesa pleiteia a absolvição do réu, haja vista a falsificação grosseira das cédulas, que teria praticado o delito sob o estado de ... 1. A autoria está devidamente comprovada pelas declarações das testemunhas e confissão do réu que em seu interrogatório judicial ...
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Acórdão Nº 0002463-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO. FALSIDADE APTA A ENGANAR O HOMEM COMUM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... As declarações do policial militar Rhovio Araújo Dias foram no mesmo sentido: ...
- Acórdão, Processo nº 5001386-78.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
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Anexos
... Oficial da União – DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações ... § 3º – O prazo ... de declarações ou informações inverídicas; II – falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e ...
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Julgamento 7000936-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE DOCUMENTAL (ART. 311 DO CPM). CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações constantes no documento inverídico se revelaram verdadeiras. O fato não atentou, efetivamente, contra a Administração Militar, como exige o tipo penal. 2
... 3. Ficou demonstrado que os militares autores das declarações extraviadas também não sofreram qualquer prejuízo. 4. Apesar de ... 06/09). Frise-se, por fim, que o crime de falsificação de documento gerou prejuízo ao bom andamento da administração militar, ... -
Processo nº 0335771-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
... suas declarações amplamente corroboradas por toda a prova ... crimes de estelionato e falsificação de documento sem que antes ...
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Acórdão, Processo nº 5020844-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... “A cotação não foi feita pela prefeitura (declarações de FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA ROCHA), daí já se vê que a cotação não ... falsificação, o que se afirma com base em declarações dos supostos emitentes no ...
- Acordao Nº 166034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 304 (Renumeração para Art. 301) ... Corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal ... Art. 305 (Renumeração para ... comentários com o fim de exercer pressão relativamente a declarações de testemunhas ou a decisão judicial ... Pena - detenção, até seis ...
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Acórdão, Processo nº 0005067-55.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... apelados tinham plena consciência da ilicitude acerca da falsificação das anilhas ... Contrarrazões da defesa foram apresentadas (ID ... declarações" prestadas por JOSÉ VILMAR e sua esposa (f. 94/96) ... Apesar da alegaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008087-16.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... vista da apresentação de documentos em nome de terceiro, falsificação de assinatura e demais declarações falsas prestadas para obtenção de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... falsificação de documentos públicos, ... pagamento de propina a agentes públicos, ... Apelante que prestou declarações em ... Juízo espontaneamente, após ser devidamente advertido quanto ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036968-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DA RECORRIDA. O órgão ministerial ofereceu denúncia em face de ALESSANDRA, dentre outros, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 344 do CP. Segundo a exordial acusatória, em síntese, em novembro de 2017, no interior da cadeia pública José Frederico...
... Santos a “assumir” a falsificação de um documento ... do tipo termo de doação, com fim de “desviar” as ... corroborado pelas declarações de outro preso de ... cela de nome Alex. Ao que se observa, a inicial ... -
Acórdão nº 0511435-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2018
... DE FLS. 78/84, PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (FLS. 170/171 ... E 174/175), PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ... PELA FALSIFICAÇÃO DE CARIMBOS DE CARTÓRIOS DE NOTAS, ... QUE DEMONSTRAM TER O RECORRENTE ...
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Acórdãos nº 0016453-34.2014.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... do Estado de São Paulo Apelação Criminal Falsificação de documento público, em continuidade delitiva Apelos ... declarações dos policiais no sentido de que foi abordado em via ...
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Acordao N° 1708639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Direito civil. Ação rescisória. Ação de despejo com cobrança. Acórdão transitado em julgado. Alegação de falsidade de documento. Falsificação de reconhecimento de firma. Possibilidade. Reconhecimento da falsidade pelo tabelião. Artigo 966, inciso iii e vi do cpc. Sentença nula. Retorno dos autos à vara de origem. Deferimento. Fixação dos honorários conforme art. 85, § 2º, do cpc. Procedência da aç
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO ... FALSIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ... DA FALSIDADE ... 2.3. Por fim, cumpre ressaltar que, em razão das declarações do próprio Tabelião ... acerca do falso reconhecimento de firma, poderá ... -
Acórdão nº 0023355-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... PENA DE ... DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO ... anexados, o ex-servidor apresentou declarações falsificadas à ... Coordenação de Recursos Humanos do IBGE, atribuídas ...
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), ... FALSIDADE ... 304, DO CÓDIGO PENAL). OMITIR EM DOCUMENTOS PÚBLICOS ... DECLARAÇÕES QUE NELES DEVERIAM CONSTAR, INSERINDO DECLARAÇÕES ... DIVERSAS DAS QUE ...
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Acórdão Nº 0010645-65.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO E ESTELIONATO (ARTS. 297 E 171 DO CÓDIGO ... PELO LAUDO PERICIAL E DECLARAÇÕES ... TESTEMUNHAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE ... PARA MANTER A ...
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Acórdão, Processo nº 0003745-97.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... como investigada na fase de inquérito e acrescenta que suas declarações" são insuficientes para embasar a condenação. Aduz que não há comprova\xC3" ... Além disso, após a descoberta da falsificação, o Juízo do Trabalho comunicou a 3ª Vara de Família e Sucessões de ...