Falsificação de nomes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... (ID nº 4058300.10057350), que o condenou pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ... à ordem, as quais vinham com anexos próprios do sistema eDOC com os nomes de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário; no momento em que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059711920194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805971-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES FERNANDES VILARIM REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... FNDE falsificadas, mediante a aposição de falsos carimbos, nomes e assinaturas de recebedor ... Em razão desses fatos, que teriam ... III - em razão de ofício, emprego ou profissão ... Falsificação de documento particular ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE SOUZA ... e essa fraude se formou da seguinte maneira: IZAIAS tinha dois nomes. O IZAIAS verdadeiro e o IZAIAS falso. ( ... ) O EDSON DANIEL me orientou a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador avulso, autônomo e ... ício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° Consideram-se pessoalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... ários efetivos do programa, com somente 402 (quatrocentos e dois) nomes de idosos; e 3) A adulteração (rasuras) das notas fiscais apresentadas ... Antes mesmo da confirmação da falsificação das notas fiscais por meio do Laudo n°. 608/2009 SETEC/SR/DPF/RN (Laudo ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ... para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais." (NR) ... "Art. 63. Ato do Departamento Nacional de Registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... endossados por pessoas analfabetas, com indícios de falsificação de assinaturas) demonstram que os recursos públicos foram utilizados como ... permitiram que a referida associação adquirisse produtos em seus nomes, não sabendo explicar por que motivo tais autorizações seriam ... -
Acórdão Nº 0300964-61.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTES RÉS QUE AJUIZARAM EQUIVOCADAMENTE AÇÕES EM NOME DO APELANTE. SIMILITUDE DOS NOMES ENTRE O APELANTE E UM DOS APELADOS. EQUÍVOCO PRONTAMENTE ESCLARECIDO QUANDO DO RECLAMO DO APELANTE. RECORRIDOS QUE PRONTAMENTE ESCLARECERAM AO JUÍZO EM QUE AS AÇÕES...
... decorreu de simples equvoco ocasionado pela similitude entre os nomes do recorrente, Paulo Roberto Canani, e um dos rus, Paulo Alberto Canani, o ... -
Decisao Nº 0000369-79.2007.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-08-2020
... Pesa sobre o apelante a condenação por três crimes de falsificação" de documento público (art. 297, caput, do CP), quais sejam, três procura\xC3" ... Cleidemar tinha falsificado a certidão de óbito, excluindo os nomes dos filhos de Ulisses; que a depoente desconhecia a referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... falsificação, por parte do ex-gestor, nas notas fiscais questionadas ... No mérito, ... 4058205.2638385, p. 29-51); alguns nomes de medicamentos cotados pelas empresas convidadas possuem os mesmos erros ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... XXVI - fraude, adulteração ou falsificação - ato praticado para obtenção de vantagem ilícita, com potencial de ... de que trata o caput deverão ser comercializados com os seus nomes usuais ... § 2º Os materiais de que trata o caput, quando ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351059-82.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA. ARTS. 76 E 78, I DO CPP E ART. 5º, XXXVIII, `D¿ DA CF/88. PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. MILÍCIA QUE ATUA EM RIO DAS PEDRAS, MUZEMA E ADJACÊNCIAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR NOVO...
... entre eles: extorsão, construção irregular, ... falsificação de documentos, posse e porte ilegal ... de arma de fogo, ocultação de ... em seus respectivos nomes com o objetivo de ... dar aparente legalidade às movimentações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078982520114058400), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0007898-25.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA LIONE DE SOUSA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho APELANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... DAS TRANSAÇÕES MERCANTIS QUE ERAM FORMALIZADAS PELOS RÉUS EM SEUS NOMES. AGENTES QUE APRESENTAVAM PLANILHAS DE PREÇOS E NOTAS FISCAIS ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... de delitos estariam cadastradas em nomes próprios dos criminosos ... Diga-se, neste contexto, ter resultado ... indisponíveis. 3. Crimes de falsificação ideológica (art ... 299) de faturas e notas fiscais, atribuídos ao ... -
Acórdão, Processo nº 5010424-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... notícia de que poderiam estar em Mundo Novo, fazendo uso dos nomes falsos de JAIRO DUTRA e FRANCIELI FAVA. Diante disso, realizadas ... consta a apreensão de diversos documentos com indícios de falsificação, além de 6 (seis) munições de calibre 9mm. (ID. 69579271 – p. 15-17) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à atuação de cada procurador , limitando-se a relacionar os nomes dos integrantes da chamada Força Tarefa, sem, todavia, individualizar as ... ções tecidas pela defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar sobre a questão ou mesmo ...
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Nenhuma das 26 denúncias do MPF sobre a ditadura militar teve sucesso na Justiça
Nenhuma das 26 denúncias do MPF sobre a ditadura teve sucesso
... tortura, sequestro, homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de laudos envolvendo 37 vítimas ... Entre os nomes envolvidos estão ... -
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , UÉLIO ALVES DE SOUZA e WENDEL ALVES SANTANA, utilizaram-se de nomes e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF's falsos para criação de pessoas ... DE CAPITAL, PIRÂMIDE FINANCEIRA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO PATRIK. KRIPTACOIN. 1. PRELIMINARES. INÉPCIA DE ...
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Decisao Nº 0008125-24.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... no momento da abertura da conta é fruto de grosseira falsificação, pois apesar de constar os mesmos nomes, numeração de RG e CPF, nomes ...
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Decisao Nº 0008125-24.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... no momento da abertura da conta é fruto de grosseira falsificação, pois apesar de constar os mesmos nomes, numeração de RG e CPF, nomes ...
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Acordao N° 1229894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Associação de pessoas voltada à prática de crimes de estelionato, uso e falsificação de documento falso, em razão de articulação para a venda fraudulenta de veículos locados, mediante uso de documentos falsos. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DE ARTICULAÇÃO ... PARA A VENDA ... nomes falsos utilizados pelos próprios integrantes do grupo criminoso, e depois ... -
Acórdãos nº 0001409-70.2013.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... no trabalho Atipicidade da conduta Falsificação grosseira Inocorrência Documentos que continham a ... é pública e envolve profissionais da saúde, cujos nomes foram indevidamente utilizados em atestados falsificados ...
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Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO ... CÓDIGO PENAL. ATESTADOS ... Os médicos que tiveram seus nomes envolvidos na falsificação praticada pela ora denunciada foram ... -
Acórdão Nº 08005043020228205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... o contrato acostado pelo banco réu (ID 93240431) apresenta falsificação grosseira. ... 18. De fato, ao dar "zoom" na imagem, percebe-se que ... falsificação é tão grosseira que constam até símbolos entre os nomes da suposta testemunha e genitores, conforme imagem abaixo. ... 24 ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... 3º, para fins de rejeição, de ofício, de pedidos de registro de nomes de domínio apresentados por terceiros que empreguem expressões ou termos ... ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de símbolos oficiais para fins ...