Falsificação de Papéis Públicos
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Acórdão Nº 0025628-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO,
... FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS ... OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS ... PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 293 do CP (falsificação de papéis públicos) ou no art. 171 do CP ... -
Acórdão Nº 0084443-69.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS ... PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003627520164058500), 03-10-2019
PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. ART. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... papéis emitidos pelo Poder Público, bem como a ... 293, do CP, referente à falsificação de papeis públicos, porque o inc. II, do ... -
Acórdãos nº 0004266-94.2011.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Junio de 2017
... Apelação Criminal FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Apelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0626660-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-08-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECISÃO LIBERATÓRIA DOS CORRÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA.
... CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ... PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acordao N° 1436656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal. Processo penal. Falsificação de papéis públicos. Petrechos de falsificação. Materialidade e autoria comprovadas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes dos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de assistência...
... PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. PETRECHOS DE ... -
Acórdãos nº 0001415-57.2017.8.26.0540 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... ção Condenação por falsificação de papéis públicos (art. 293, VI e ...
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Acórdão nº 2000.38.00.008085-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, e 293, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A pretensão punitiva, para o crime de estelionato, está prescrita (prescrição retroativa), haja vista que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do
... denunciado, pelo implemento da falsificação da autenticação bancária na Guia de ... , mas, sim, de falsificação de papéis públicos, pois não houve obtenção de vantagem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A ...
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Acórdãos nº 0104819-42.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ...
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Acórdãos nº 0013563-96.2015.8.26.0564 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... 113/114), atribuiu a falsificação das chancelas mecânicas apostas nas ... 26.0564 § recolhimento aos cofres públicos, e podem vir a ser cobrados pela ...
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Acórdãos nº 0054869-37.2011.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... : GUARULHOS VOTO Nº 10976 Falsificação de documento público – Autoria e ...
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Acórdão nº 2000.38.00.034463-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, V, § 1, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS APLICADAS POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE 1. Se a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas em relação ao delito de falsificação de papéis públicos, o decreto condenatório deve ser mantido. 2. Ao fixar a pena base,...
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ... -
Acórdão nº 2000.38.00.034463-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, V, § 1, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS APLICADAS POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE 1. Se a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas em relação ao delito de falsificação de papéis públicos, o decreto condenatório deve ser mantido. 2. Ao fixar a pena base,...
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ... -
Acordao Nº 166305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) No sistema processual penal vigem os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os que participam do processo, “não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se...
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Acórdão Nº 0000694-16.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... 0000694-16.2012.8.02.0034 ... Falsificação de papéis públicos ... Câmara Criminal ...
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Acórdãos nº 2175962-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ser produto de crime de falsificação de papeis públicos, consistentes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a ...