falta ao serviço
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; ... IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, ... á aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência ... Art. 28 - A pena de suspensão será ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço", ao programa ou ao equipamento do sistema de garantia de direitos da crian\xC3" ... á revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la novamente, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-644/2001-013-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a alegação do Recorrente, quanto à inexistência de lucro, com vistas a excluir da condenação a parcela concernente à participação nos lucros, constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, de modo a incumbir ao Reclamado provar a ausência de lucro. Incidência da...
... a existência de fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, falta ao serviço nos anos de 1997 e 1998. Incidência da Súmula n.º 126, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
... Recurso de revista de que não se conhece ... ABONO DE FALTA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA ... 1. O TRT consigna que o regulamento da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... , desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que ...
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Acórdão nº 2007/0027399-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... I - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330-98.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O Regional assentou que a reclamante foi demitida em razão das repetidas faltas injustificadas ao trabalho, destacando que houve gradação nas penalidades aplicadas e atualidade em relação a cada falta cometida, bem como que a autora permaneceu faltando ao serviço, nada obstante as reiteradas punições....
... ção nas penalidades aplicadas e atualidade em relação a cada falta cometida, bem como que a autora permaneceu faltando ao serviço, nada ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 74151 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de correspondente de ... entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima ... § 4º - Se o interessado, no ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ‑ extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal ... às entidades de previdência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam obrigados, observado o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender ... h) prazo de vigência ... § 3º A falta de publicação imputável à administração constitui omissão de dever ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Serviço ... Arts. 8º a 13. - mantidos ... Art. 14 - nova ... oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito ... § 2º A cremação de cadáver ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso ... anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento ... § 3º Para usufruir dos benefícios previstos neste ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... § 1º Nos casos de suspeita de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência de produtos de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 46 - A falta de pagamento do imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta lei ... , em veículo único de sua propriedade, ainda que subcontratado o serviço com outro transportador nas mesmas condições.? ... Art. 61 - O art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... a data de seu último aumento ou reajustamento de salário, ou na falta desta, a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... O ... , seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ARTIGO 10 ... Ficam mantidas as datas-base das categorias ...
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Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ ... I - O recorrente não ... , constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário, sendo amparada pela Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 160225 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta do prequestionamento expresso da Súmula 297, não há como esta Corte ... , circunstância que o leva à conclusão de que eventual falta ao serviço por dois dias desafiava imposição de penalidade mais branda. IV - ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a ... § 2º A pessoa designada apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste artigo e se por motivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... -se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar ... § 2º No caso de deserção especial, ... Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria ... § 4º Consumada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11162/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FALTA AO SERVIÇO PARA DOAÇÃO DE SANGUE. 1. O Tribunal Regional firmou sua convicção de que a doação de sangue, feita voluntariamente pelo reclamante, mesmo sob a forma de protesto durante a greve, encontra-se amparada na norma do art. 473, IV, da CLT, daí ser lícita e legítima, pois não acarretou qualquer prejuízo à empresa, e sim beneficiou a comunidade com o aumento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FALTA AO SERVIÇO PARA DOAÇÃO DE SANGUE ... 1. O Tribunal Regional firmou sua ... -
Processo nº 0122842-18.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ato Administrativo. Ação Anulatória e Indenizatória. Policial Militar. Sanção Disciplinar por Falta Ao Serviço. Detenção por Dois Dias. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Manutenção Da Sentença. Não Restou Demonstrada Qualquer Ilegalidade No Ato Administrativo que Aplicou Ao Autor, Policial Militar, a Punição Disciplinar por Falta Ao Serviço. Ato que Goza...
... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR ... POR FALTA AO SERVIÇO. DETENÇÃO POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço ... Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei ... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa ...