falta de justa causa ação penal
- Acórdão nº HC 235691 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA ... IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO ... 1. O pagamento que ... e subjetivamente típico, não há falar em falta de justa causa para a ação penal ... 4 ...
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Acórdão nº 2013/0184173-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : CELSO ORLANDINI ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. FALTA DE JUSTA ... CAUSA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL.CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... , sendo que nada se presume quanto à ação dos artigos 4º, 6º e 17 da Lei definidora dos ... paciente, para estancar a ação penal pela falta de justa causa, ausente o mínimo probatório e ...
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Acórdão nº 2014/0070700-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL". ... ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93\xC2" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FORNECIMENTO ... PROPOSITURA DE AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA ... DEN\xC3" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 2013/0143156-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal". Portanto, a ... mera irresignação \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0030972-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... PERSECUÇÃO. ...
- Acórdão nº RHC 26520 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175797 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0166012-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... 1. A conclusão da ação penal ... superar os fundamentos de falta ... -
Acórdão nº 2007/0259548-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ... 2. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 177888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0225427-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... corpus provido para trancar a ação penal por ... falta de justa causa ...
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Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ... eles ligadas ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 2003/0051867-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6) ... RELATOR ... ência do STF, adotada também pelo STJ, “falta justa causa para a ação penal pela prática do ...
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Acórdão nº 2005/0017344-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação penal ... única prova foi obtida por meio ilícito, falta justa causa para a ação penal, daí que sofre o ...
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Acórdão nº HC 151406 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CESSIDADE. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2005/0135151-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal - que já traz consigo uma agressão ao ... indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2006/0231138-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE ... I ...
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Acórdão nº 2014/0000140-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... conduta, a absoluta falta ... causa, mas mostra-se imprescindível a ...
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Acórdão nº 2007/0123476-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº APn 616 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação...
AÇÃO PENAL Nº 616 - DF (2009⁄0239745-0) (f) ... ÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME ... 2. A falta de justa causa para o exercício da ação penal ...