falta intimacao nulidade sentenca
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
-
Acórdão nº 2015/0139353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, "o", do Código...
...NULIDADE . NÃO . ARGUIDA . NA . PRIMEIRA . ADE. . PRECLUSÃO. 1. A falta" de intimação pessoal do Defensor\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A...
...NULIDADE" POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0158371-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante determinam os arts. 370 do Código de Processo Penal e 5º,
...FALTA" DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR\xC2" . PÚBLICO. NULIDADE... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
-
Acórdão nº 2013/0041159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão ...
...CABIMENTO. HOMICÍDIO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito. ...§ 1º A nulidade...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
-
Acórdão nº 2007/0165390-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO DECISUM. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Supre a falta de intimação o comparecimento espontâneo da parte, representada por advogada, que, como tal, se apresenta, deixando patente o pleno conhecimento...
...NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. CEDENTES. 1. Supre a falta de intimação o comparecimento espontâneo da ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:. I - os ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
-
Acórdão nº HC 125597 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS PACIENTES PARA O INTERROGATÓRIO NA MESMA DATA EM QUE ESTE FOI REALIZADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a citação dos pacientes tenha sido realizada no mesmo dia designado para
-
Acórdão nº 2008/0284681-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença condenatória,...
...HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. ... -
Acórdão nº 2009/0197135-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU EFETIVADA. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de nulidade do processo, pela ausência de intimação do Paciente para a constituição...
...NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGADA ... se declara a nulidade da ação penal, por falta de intimação do réu da sentença ... -
Acórdão nº HC 152782 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o art. 370, § 2º, do CPP que "caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação...
...2. A falta de intimação pessoal do acusado acerca da nça absolutória não é causa de nulidade processual, mormente quando a defesa toma ... -
Acórdão nº 2006/0043702-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. AGU. FALTA. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. FASE. EXECUÇÃO. INTERESSE. PERDA. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pleito recursal que busca a anulação de decisão judicial em outro mandado de segurança, por meio da qual foi reconhecida a nulidade absoluta dos atos posteriores à sentença concessiva da ordem,
...ORDEM. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. AGU. FALTA. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão nº HC 123603 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA APÓS 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta Corte adotou o entendimento de que a falta de intimação pessoal do réu ou do defensor constituído da sentença condenatória implica nulidade...