falta intimacao nulidade sentenca

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. 1. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. 2. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

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