falta intimacao nulidade sentenca
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Acórdão Nº 0005692-11.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... recurso, em suma, alega-se a existência nulidade, qual seja, a ausência de intimação pessoal da ... CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU REVEL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO ... NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; ... IV - ... Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são ...
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Acórdão nº 1.0188.14.007579-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SECRETARIA DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 338 DO CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.A falta de intimação da parte autora para incluir no polo passivo da ação o ente público dotado de personalidade jurídica e capacidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1783000-94.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVERSÃO POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão regional que rejeita arguição de nulidade processual por falta de intimação da sentença, forte na ausência de manifesto prejuízo - pedra de toque das nulidades no processo do trabalho, na linha do brocardo pas de nullité sans grief, a teor do art. 794 da CLT -, não macula os arts. 5
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular...
... nulidade pela falta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR ... alegadas nulidades em decorrência da falta" de livre escolha do patrono, ... da aus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.10.050311-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - DEVEDOR - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NULIDADE. "O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I)". Não comprovada a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deve ser
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Acórdão nº 0008834-74.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... PESSOAL DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA ... NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO APENAS ...
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Acórdão nº 2016/0242741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a...
... falta" de defesa técnica constitui ... nulidade \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... NULIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... falta ... -
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... falta ou a nulidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010095-30.2013.5.06.0006), 16-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CONTAX S.A. FALTA DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS PROFERIDA PELA 1ª INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Nada obstante a falta de notificação do assistente litisconsorcial do teor da decisão de embargos de declaração à sentença de primeiro grau, não vislumbro nulidade processual, dada a falta de...
... FALTA DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE QUANTO AOS TERMOS ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Nada obstante a ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... falta ou a nulidade da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade na sentença, em razão da ... falta do requisito ... do prequestionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022145020168060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002214-50.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FBL) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUDIÊ
... reforma da sentença, sustentado: a) nulidade da sentença, porque o INSS não foi intimado ... do INSS à audiência de Instrução por falta de intimação configura o cerceamento de defesa ... -
Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA ... e a absolvição por falta" de ... 3. Tais questões deveriam \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRAZO LEGAL - TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS - NÃO VERIFICADA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Inexistindo prévia intimação pessoal do representante legal do ente público, com expressa indicação de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006843620094058308), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0000684-36.2009.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO
... suficiente, não havendo que se falar em nulidade decorrente da falta de intimação pessoal da ré ... -
Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade, o nome ... do acusado ... DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2014/0294760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ARTIGOS 82, I E 246 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INVERSÃO DO JULGADO. NOVO ...
... NULIDADE". ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXIST\xC3" ... falta" de ... intimação do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.15.001463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A declaração de nulidade pressupõe a constatação de...
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Acórdão nº 0129869-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... 230/244), três preliminares, a saber, a nulidade do decreto ... de sua revelia; a falta de ...