fato de terceiros
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Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÚMULA 202/STJ - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA - INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior ... III- Ninguém pode ser privado de seus bens sem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros", nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X \xE2\x80" ... ário de que trata o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário ... Art. 72. A ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... dever ser feito no Tribunal Martimo, sob pena de no valer contra terceiros ... 1 Enquanto no registrados, os direitos reais e os nus subsistem ... hiptese do inciso IV, de deciso definitiva em processo de acidente ou fato da navegao, e, no caso de inciso V, de comunicao, ao Tribunal Martimo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: ... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, ... ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... § 4º São isentas do impôsto: ... I - As saídas de vasilhame, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às ... a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades ... da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: ... I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do cálculo estimativo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ário, admissível unicamente para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá contemplar programações ... da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO 56 ... Quem ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; ... III - descrição de suas instalações e equipamentos ... não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato", nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O fato ... arrolados por temor dos terceiros adquirentes à vista dos referidos arrolamentos ...
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Acórdão nº 2014/0049745-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e não houve ... demonstração que o fato foi provocado por culpa exclusiva ... terceiros. Entendimento diverso por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...
... e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros ... III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato das ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cooperativa de trabalho que, nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6 ... § 4° Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da ... a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros" e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\" (NR) ... \"\xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do ... verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput ...
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Acórdão nº 2010/0000860-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação...
... RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES — REQUISITO — NTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE — AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que ... ção econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda ...
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Acórdão nº 2009/0249894-8 de T5 - QUINTA TURMA
... haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados ... II - Ausente o dano ial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , no caso dos testamentos, destinam-se, de fato, a ...
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Acórdão nº 2008/0155507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em violação do art. 53
... EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PROVA O FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º Tratando-se de autorização requerida em terreno de terceiros, o plano de pesquisa deverá incluir, obrigatòriamente, o cronograma de ... comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial ... § 11 As ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato e de prova, sobressaindo o cabimento dos embargos de terceiros, à luz do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O fato gerador da contribuição é: ... I - o lançamento a débito, por ... quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-25.2015.5.06.0172), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. Assalto a ônibus é fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando do empregador, não se vislumbrando, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão. Apelo provido...
... AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. Assalto a ônibus é fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando do empregador, não se ...