fato de terceiros
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... ÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. ... de culpas do autor, da vítima e, eventualmente, de terceiros. Tudo devendo ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; ... III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... terceiros para ocultar a movimentação financeira referente aos ... tos praticados; além do fato de alguns investigados ...
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Acórdão nº 2008/0266452-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO E A TERCEIROS". ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Na hipótese vertente,\xC2" ... Lei Estadual n. 15.704/2006, devendo esse fato ser devidamente ... registrado em seus assentamentos funcionais ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Regulamento, os direitos e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro tipo de parceiro-outorgado, ... esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as partes dispensá-lo; no ... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte interessada não promover a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , indeferir qualquer pedido de registro demarca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos ... restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII - a apresentação das seguintes ... do produto poderá ser formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... mantiverem em operação, mas não poderão ser transferidos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ... § 1º-F. Os ... ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0295094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua ... 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS ... 4. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a individualização do ... ARTIGO 292 ... Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0187865-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. REDUÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A pena-base foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, em razão da personalidade e circunstância negativa....
... periculosidade, com risco à integridade física de terceiros, e também ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o ... "Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, decidir que aquele o realize ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de identidade do advogado e dos seus ... testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sôbre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a ...
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que permanecer no prédio ... § ... III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros; ... IV - a restituir o prédio, finda a locação, no estado em que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DO REPASSE DO ÔNUS PARA TERCEIROS. ... PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO ... lhe foi postulada ... 2. O fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto ... Parágrafo ... termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, ...
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Acórdão nº 2013/0065703-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial...
... ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ... -
Acórdão nº 2015/0078634-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CRIMES CONSUMADOS E UM TENTADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MOTIVO TORPE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECORRENTE...
... terceiros ... -
Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÚMULA 202/STJ - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA - INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior ... III- Ninguém pode ser privado de seus bens sem ...