fato de terceiros
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. III - o parcelamento das multas ... repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. § 4o O provedor de aplicação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966,art. 197):. I – os tabeliães, os escrivães e ... é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º. § 3º No caso de ... que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput):. I - os tabeliães, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;. b) nome, idade, ...§ 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime:. Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. II - ... a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0280203-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...
...por terceiros" e, ao ir embora do local onde ocorreu o fato\xC2"... -
Competência tributária do ICMS sobre importação. destinatário jurídico e destinatário de fato. Importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros. Análise da atual jurisprudência do STF
Ver Nota1 @1. Contextualização do problema De acordo com a alínea a do inciso IX do § 2- do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incidente sobre a importação é devido "ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o es...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
..., com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. VIII - praticar conduta que ...V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. ...
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Acórdão nº 2009/0233039-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte ...
...terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um . do de fato"' anterior, que, na espécie, é a doença mental de\xC2"... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para: i) Garantir o respeito dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou ... se encontre em seu território e o Estado Parte não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos. 4. Cada Estado Parte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;. #Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997. VI - possui débitos, inscritos ...a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;. b) do inadimplemento da ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
...ão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. . § 4o O provedor de aplicação de internet que possibilite o ...-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros, para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo. ... dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador. . Parágrafo único. Se nenhum documento for ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
...ÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. . ... de culpas do autor, da vítima e, eventualmente, de terceiros. Tudo devendo . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (I) GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA....
...terceiros" para ocultar a movimentação financeira referente aos . ilícitos\xC2" praticados; além do fato de alguns investigados . ... -
Acórdão nº 2008/0266452-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A RESPECTIVA REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO E A TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese vertente, amparada por medida...
...TERCEIROS. . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...fato" ser devidamente . registrado em seus assentamentos funcionais. 4. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição do art. 8º ;. II - ...ário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato. ARTIGO 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 ...ícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:. #Redação pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Regulamento, os direitos e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro tipo de parceiro-outorgado, ... esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., indeferir qualquer pedido de registro demarca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos ... restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a individualização do indiciado ou ...ARTIGO 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;. IV - as formas de ...ão, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... mantiverem em operação, mas não poderão ser transferidos a terceiros". #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021. § 1º-F. Os percentuais de redu\xC3"... ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos ...
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Acórdão nº 2007/0295094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO. 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. 2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros. 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial...
...1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua ...3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...