fato gerador da obrigação tributaria
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação" acessória ... § 4º Na hipótese de decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 855649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da ... obrigação tributária ... 2. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ... § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que ... vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação ... § 3º Observado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária - , inexistindo qualquer fundamento jurídico ... 6. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do ... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do ... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, ...
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Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato gerador), ou da constituição ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA ... DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL ... 1. A ... o exato momento em que se deflagra a obrigação tributária, com a ocorrência, no mundo real, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOSQUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADORQUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUEOCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTODESNECESSÁRIO.I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra adecisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... ção que constitua o respectivo fato gerador; e ... II – responsável, quando, sem revestir ...
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Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do ... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21946/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do...
... Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ... -
Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 238/84 - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODIFICAÇ\xC3"ÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA ... de cálculo e do sujeito passivo da obrigação tributária ... 4. Recurso especial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13261/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos, a título de imposto de renda, há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes, quando da liberação do crédito...
... Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13261/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos, a título de imposto de renda, há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes, quando da liberação do crédito...
... Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ... -
Acórdão Nº 0013522-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... débito originário de inadimplência tributária direcionada à empresa executada, consistente em ... data anterior (26/10/2010 e 06/11/2010) ao fato gerador da cobrança, pois os créditos cobrados ... Assim, denota-se que a obrigação tributária imposta em desfavor da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-04.2015.5.06.0412), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do Incidente de Uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, apreciado em seção plenária realizada em 02/04/2009 e editado através da...
... Considerando que o fato gerador da obriga ç ã o tribut á ria n ã o ...