fato gerador da obrigação tributaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0064800-31.1997.5.06.0008 (00648-1997-008-06-00-6)), 15-07-2015
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do Incidente de Uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, apreciado em seção plenária realizada em 02/04/2009 e editado através da Súmula 14 deste...
... DE INCID Ê NCIA - Considerando que o fato gerador da obriga ç ã o tribut á ria n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à ... apuração de sua responsabilidade tributária na seara administrativa e não lhe é imputável ... ção que constitua o fato gerador da obrigação tributária ... À míngua de indícios ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de ... ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-342/2003-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos ... 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou ... ário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013932220194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801393-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega APELADO: KLECIUS HERMANO TRAVASSOS GOMES ADVOGADO: Danielle Carneiro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho...
... fato gerador para a cobrança da anuidade é a ... no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá ... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1015/2004-079-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ... § 1º O descumprimento da obrigação de que trata o caput será punido com a sanção ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3736/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... , verifica-se que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória ... ícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17109/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no âmbito desta Corte Superior que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, nos termos da legislação vigente. O...
... COMPETÊNCIA MATERIAL ... TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no âmbito ... O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4968/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-478/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória ... ícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2910/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... -se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória ... ícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25272/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... O ... desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória ... ícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de ...
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Acórdão Nº 0007259-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... débito originário de inadimplência tributária direcionada à empresa executada, consistente em ... ça realizada pelo Fisco Estadual refere-se a fato gerador ocorrido em período (2/2014) posterior a ... Destarte, denota-se que a obrigação tributária imposta em desfavor da sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1596/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao...
... Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5171/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória ... ícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-250/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060964320214058000), 14-12-2021
PJE 0806096-43.2021.4.05.8000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias relativas à obra edificada antes de 2011 e havendo a...
... o início do prazo como sendo ocorrente o fato gerador no mês da emissão do Aviso para ... conclusão, porque o fato gerador da obrigação tributária é a conclusão da obra. Precedente: ... -
Acórdão nº 2007/0185792-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70/91 - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0066300-97.2009.5.06.0013 (00663-2009-013-06-00-4)), 08-07-2015
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... DE INCID Ê NCIA - Considerando que o fato gerador da obriga ç ã o tribut á ria n ã o ...