fato gerador do icms

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE - TUSD - TUST - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - NÃO INCLUSÃO.1 - Nos termos do art. 314, do CPC, durante a suspensão do feito pode o juiz determinar a realização de atos urgentes.2 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE - TUSD - TUST - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - NÃO INCLUSÃO.1 - Nos termos do art. 314, do CPC, durante a suspensão do feito pode o juiz determinar a realização de atos urgentes.2 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. - O Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de que a simples circulação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais pertencentes ao mesmo contribuinte não deflagra o fato gerador do ICMS, uma vez que este pressupõe que a circulação leve à

E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 531 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.183/2015. RECURSO DO ESTADO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por Statoil do Brasil Ltda. em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual alegou a Autora a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE PERDAS NÃO TÉCNICAS (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo ao tributo supramencionado. Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba sucumbencial fixada em 01% sobre o valor da causa. Insurgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCIDÊNCIA - CIRCULAÇÃO ECONÔMICA - AUSÊNCIA - DOCUMENTO FISCAL - EMISSÃO - REQUISITOS COMPROVADOS - LIMINAR - CABIMENTO. - O deferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a efetiva demonstração, em juízo sumário, da relevância da fundamentação do direito titularizado pelo impetrante e o perigo de ineficácia da...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração lavrado em operações de saídas de produtos da filial da empresa autora de Itatiaia para a filial de Três Rios. Sentença que declarou nulo o auto de infração. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 166, do STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR - EFETIVO CONSUMO PELO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR CATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO...

PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. TRANSPORTE DE GADO BOVINO "EM PÉ". ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei nº 12.016/09). Hipótese em que o transporte de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. TRANSPORTE DE GADO BOVINO "EM PÉ". ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei nº 12.016/09). Hipótese em que o transporte de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ e TEMA 1.099 DO STF – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO...

PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .

PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...

PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...

PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SISTEMA DE DESPOEIRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS SEUS COMPONENTES PARA SIMPLES FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...