fato gerador do icms
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente". Não há ... -
Processo nº 0119929-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... incidência do fato ... possibilidade de cobrança de ICMS ... sobre importação de aeronaves realizada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055895-77.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 137 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPELHADOS QUE SE ORIGINARAM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÚMEROS 03.399542-4 E 04.037403-5, CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N.º 2018/007.016-9 E COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0006186-21.2018.8.1
... sobre os bens, inocorrendo, portanto, fato ... gerador de Imposto sobre Circulação de ... Mercadorias e Prestação de Serviços ... (ICMS). Por outro lado, alegou o Requerido ... que o ... - Súmula nº 163 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... o pleito da impetrante de afastar o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição para o ... Nesse sentido: "No entanto, tal fato não afasta o entendimento, adotado pelo STF, no ... ção tributária, de modo que o fato gerador do ICMS será realizado com a venda ou revenda do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074096-88.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ... ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ... DESLOCAMENTO DA ENERGIA E NÃO CONSTITUEM FATO ... FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO:33441 ... GERADOR DO ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 166 ... DO ... -
Acórdão Nº 0090663-83.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... FATO GERADOR DO ICMS-ST. AFASTADO. REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.046165-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração é cabível para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir...
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Acordao N° 1284156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 5º, inciso xiii, da lei distrital nº 1. 254/96. Icms. Fato gerador presumido. Estabelecimento irregular. Mercadorias em estoque. Invasão da competência legislativa da união. Ausência de previsão na lei complementar federal nº 87/96. Acolhimento da arguição. O distrito federal, no exercício da competência suplementar, ao estabelecer como fato gerador do icms
... 1.254/96. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0012602-43.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, NA MEDIDA EM QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1022892-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – SERVIÇO REALIZADO POR GRÁFICA PARA SER ENTREGUE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FATO GERADOR DO ICMS NÃO EVIDENCIADO – INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO –– REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ISS/ ... CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FATO GERADOR DO ICMS NÃO EVIDENCIADO – INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1005839-70.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - DÉBITO FISCAL – ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO APÓS EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA– COMPROVADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MERCANCIA PELO CONTRIBUINTE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - ILEGALIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONSTITUÍDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1....
... ICMS - DÉBITO FISCAL – ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO ... PELO CONTRIBUINTE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - ILEGALIDADE - DÉBITO ... -
Acórdão nº 1020106-25.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – ART. 916 DO RICMS – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COBRANÇA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF – SOBRESTAMENTO ATÉ...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ... -
Acórdão nº 0008353-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Mandado de Segurança. Incidência de ICMS sobre transferência ... de mercadorias entre ... O fato ... gerador do ICMS não se restringe apenas "à ...
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Acórdãos nº 1021032-58.2021.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... TRIBUTÁRIO. ICMS. Saída de mercadorias destinadas a ... Inocorrência do fato gerador do ICMS. Ausência de ...
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Relatório e Voto com número 5454540-62.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 07-06-2023
... recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária), em ... ça do Diferencial de Alíquota alusiva ao ICMS, ... introduzido pela EC 87/2015, pressupõe a ...
- Acórdão Nº 0048263-62.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 0306116-16.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acordao N° 1288876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Tributário. Icms. Gás natural. Substituição tributária. Transporte. Não cumulatividade. I - a circulação do glp entre a fornecedora e o estabelecimento de venda ao consumidor adquirente é fato gerador do icms que é recolhido sob substituição tributária, figurando a petrobrás como substituta e responsável pelo recolhimento do imposto. Ii - o transporte do glp entre o...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GÁS NATURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... fato gerador do ICMS que é recolhido sob ... -
Acórdão Nº 0222723-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 266/STF. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE LEI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE POSSUI RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DO ICMS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR PROCESSAMENTO
... SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. NECESSIDADE ... DE AFASTAMENTO DA SÚMULA ... COMERCIAL QUE POSSUI RELAÇÃO COM O FATO ... GERADOR DO ICMS. APELAÇÃO CONHECIDA E ... -
Acórdão Nº 0703132-32.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
... : Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ... SUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ... ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101484-89.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Reexame Necessário. Direito Tributário. ICMS sobre Perdas Não Técnicas (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo ao tributo supramencionado. Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba sucumbencial...
... Reexame Necessário. Direito Tributário. ICMS ... sobre Perdas Não Técnicas (furto de energia ... não configuram, isoladamente, fato gerador de ICMS, ... de modo que a incidência do ... - Acórdão nº 555796 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... o pleito da impetrante de excluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS ... Nesse sentido: "No entanto, tal fato não afasta o entendimento, adotado pelo STF, no ... ção tributária, de modo que o fato gerador do ICMS será realizado com a venda ou revenda do ... -
Acordao N° 1346815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Constitucional, tributário e processual civil. Mandado de segurança. Objeto. Base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms incidente sobre o tráfego de energia elétrica. Base de cálculo. Demanda contratada e consumida. Exação sobre a demanda não utilizada. Ilegalidade. Fato gerador....
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS INCIDENTE ... SOBRE O TRÁFEGO DE ENERGIA ... ILEGALIDADE. FATO" GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇ\xC3" ...