fato gerador do icms
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Processo nº 0300822-25.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Demanda Visando Anulação de Débitos. Icms. Alegação de que Deslocamento de Bens Ou Mercadorias Entre Estabelecimentos de Uma Mesma Empresa Não Configura Circulação Econômica. Não Há Incidência Do Tributo por Ausência de Fato Gerador. Sentença de Procedência. Escorreita Sentença. Não Ocorre a Circulação de Mercadoria Ou Do Serviço Quando O Produto É Simplesmente
... débitos. ICMS. ... tributo por ausência de fato gerador. ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007207-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PTA - ICMS E MULTAS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MATRIZ E FILIAL - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - SÚMULA Nº 166 DO STJ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não constitui fato gerador do ICMS
... mrito, sustenta que admissvel a cobrana de ICMS em operaes de transferncia de mercadorias entre ... 17). Pois bem. De fato, observo que o ICMS exigido no mencionado PTA ... juridicamente, realizando-se o fato gerador do ICMS." (op. cit., p. 183). Acrescentam ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007207-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PTA - ICMS E MULTAS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MATRIZ E FILIAL - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - SÚMULA Nº 166 DO STJ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não constitui fato gerador do ICMS
... mrito, sustenta que admissvel a cobrana de ICMS em operaes de transferncia de mercadorias entre ... 17). Pois bem. De fato, observo que o ICMS exigido no mencionado PTA ... juridicamente, realizando-se o fato gerador do ICMS." (op. cit., p. 183). Acrescentam ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA- ICMS- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR- SÚMULA 166 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC DE 1973 - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.1- O art. 311,
... a imediata suspenso da exigibilidade do ICMS incidente sobre as transferncias de mercadorias ... finalidade, alm da fixao dos contornos do fato gerador do ICMS, preservar a repartio das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA- ICMS- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR- SÚMULA 166 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC DE 1973 - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.1- O art. 311,
... a imediata suspenso da exigibilidade do ICMS incidente sobre as transferncias de mercadorias ... finalidade, alm da fixao dos contornos do fato gerador do ICMS, preservar a repartio das ... -
Acórdão Nº 0004950-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... INEXIGIBILIDADE DE ICMS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Tribunal de Justiça, não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias ...
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Acórdão Nº 0000376-26.2022.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 166 E TEMA Nº 259 ... , de modo que não resta configurado o fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula nº 166 do ...
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Acórdão Nº 0005862-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... termos da Súmula 166/STJ “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ...
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Acórdão Nº 5061449-24.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... segurana vindicada para obstar a exigncia do ICMS nas movimentaes de produtos entre ... sendo de mesmo titular, caracterizafato gerador do ICMS, incidindo a tributao respectiva. Por ... disserta a smula 166 do STJ: "No constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ...
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Acórdão Nº 0000074-74.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ão de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) quando do traslado de semoventes entre ... ICMS, embora referida operação não seja fato gerador do tributo, porquanto não se trata de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TUSD E TUST - CONSUMIDOR CATIVO - CONSUMIDOR LIVRE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.- A exigibilidade do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, tendo como base de cálculo a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição), e a TUST (tarifa de uso do sistema de...
... , in verbis:( ... ) a suspenso da cobrana de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de ... do Sistema de Distribuio (TUSD), porquanto o fato gerador do imposto a sada da mercadoria, e no o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TUSD E TUST - CONSUMIDOR CATIVO - CONSUMIDOR LIVRE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.- A exigibilidade do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, tendo como base de cálculo a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição), e a TUST (tarifa de uso do sistema de...
... , in verbis:( ... ) a suspenso da cobrana de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de ... do Sistema de Distribuio (TUSD), porquanto o fato gerador do imposto a sada da mercadoria, e no o ... -
Acórdão nº 0532192-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... de ICMS nas operações de transferências de animais ... EM ESTADOS DIVERSOS. ICMS. FATO GERADOR. NÃO- ... CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... e a ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente". Não há ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094943-11.2017.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO FLUMINENSE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 665.134/MG (TEMA N° 520), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA...
... AUTORA, DE ICMS" EM OPERAÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA \xE2\x80" ... QUEM INCORRE NO FATO GERADOR DO ICMS ... COM O FITO DE POSTERIOR ... -
Processo nº 0245231-44.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Tributário. Auto de Infração. Intimação. Prescrição. Saída de Mercadoria para Armazem Geral Não Configurada. - Auto de Infração Lavrado No Estabelecimento, Com Entrega de Cópia Ao Autuado e Menção Expressa Ao Prazo para Apresentação de Impugnação, Não Invalida Intimação por Edital Feita Posteriormente. - O Prazo Prescricional para Cobrança Do Crédito Tributário, Objeto de Discussão
... , depósito ou congênere, há fato gerador do ... ICMS. ... -
Súmula nº 166 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
NO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154567-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - TUTELA DE URGENCIA - GLOSA DE CRÉDITO - HIPÕTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A mera transferência de bens entre propriedades que integram o patrimônio da mesma pessoa não caracteriza...
... pleiteada para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as operaes de transferncias de produtos ... De fato, para que reste configurado o fato gerador do ... -
Acórdão nº 1.0042.16.003890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS.- O órgão jurisdicional não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas...
... ), independentemente de recolhimento de ICMS, devendo ser emitida, contudo, a competente Guia ... De fato, para que reste configurado o fato gerador do ... -
Acórdão Nº 0002110-31.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... pedido e declaro inexigível a cobrança do ICMS pelo ESTADO DO TOCANTINS sobre as operações ... INOCORRÊNCIA DO FATO" GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016032-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ... INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - DIFAL - VENDA NO BALCÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Pendente de esclarecimento sobre se tratar de operação interna ou interestadual, a ensejar o recolhimento do DIFAL sobre venda de veículos em balcão, prudente a suspensão do crédito tributário até que seja estabelecido entendimento sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS com a tradiç
... veculos importados para no contribuinte do ICMS no Estado de Minas Gerais, e, nessas operaes, ... onde se encontre, no momento da ocorrncia do fato gerador; Assim, entendo, neste momento ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053414-39.2022.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 11º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública em sede de ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte em face do Estado do Rio de Janeiro, visando discutir a incidência de restituição de ICMS-ST, bem como a repetição de
... restituição de ICMS-ST, bem como a repetição de ... 1. Declínio da ... em uma delas a alegação de é que houve o fato gerador ... do ICMS, mas a mercadoria irá ... -
Processo nº 0038984-58.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ICMS ... distribuidora não constituem fato gerador do ...
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Processo nº 0041802-80.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Deferimento de Tutela de Urgência para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd). 1. Em Recente Julgamento Pelo Stj, a 1ª Turma Decidiu Em Sentido Contrário Ao Entendimento Jurisprudencial que Vinha Sendo Consagrado de que Serviços de Transmissão (tust) e Distribuição (tusd) de...
... ICMS ... distribuidora não constituem fato gerador do ICMS. ...