faturamento mensal
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0632485-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA. VALOR DA MULTA ARBITRADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA
... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE FATURAMENTO" ... MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA ... CONCEDIDA PELO JU\xC3" ... -
Acordao N° 1430299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento de empresa. Redução para 5%. Razoabilidade. Princípios da manutenção da empresa e efetividade da execução. Decisão reformada. Agravo interno. Preliminar ultra petita. Rejeitada. Mérito prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora...
... SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO" DE EMPRESA. REDUÇÃO PARA 5% ... RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS DA MANUTENÇ\xC3" ... incidente sobre o faturamento mensal da empresa executada, na fração de 15% ... 2. A penhora do faturamento ...