faturamento mensal
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Decisão Monocrática N° 07333457520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ODISIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Brasília em sede de cumprimento de sentença 0711879-95.2017.8.07.0001 (proposto pelos agravados SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, PATRICIA SALES LIMA SOARES em desfavor da empresa...
... seguinte teor: ?Trata-se de impugnao penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa, por ser medida extrema de expropriao, bem como da ... -
Processo Nº 9200/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Octubre de 2013
Prest De Servs De Telecomunicacoes Na Modalidade Vc-1 (chamadas Locais Do Servico Movel Pessoal), C/ Faturamento Mensal Consolidado Pos-pago.
... ESTADO DE SÃO PAULO, PÓS-PAGO, POR ... COM FATURAMENTO MENSAL PREÇO UNITÁRIO ... VALOR INICIAL R$ 2.270.400,00. TERMO DE ... -
Acórdão Nº 0308937-38.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... , e por no t-las informado, fixo a pena de multa com base no faturamento mensal ESTIMADO, enquadrando a Reclamada na classe de faturamento R$ ...
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Decisão Monocrática N° 07074346120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Indefiro a penhora do faturamento mensal da empresa ré, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o prejuízo líquido no período de outubro/2021 é de R$ 75.621,88 (ID 108628337). Deferir a medida, portanto, traria ainda mais prejuízo para sobrevida da empresa, inviabilizando sua continuidade, ante o balanço que registra saldo negativo no período. Nesse viés, confiro derradeiro prazo...
... respectiva e deferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do faturamento da empresa E-MARKA GESTO DE ATIVOS E CONSULTORIA LTDA., mediante penhora ... termos: ?DECISO INTERLOCUTRIA Indefiro a penhora do faturamento mensal da empresa r, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o ... -
Acórdão Nº 0032891-86.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO. FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR ... ção principal pela exibição dos dados sobre o faturamento bruto mensal da franqueada, com a condenação ao pagamento das quantias devidas a ...
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Acórdão Nº 5061918-42.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Maria Angeli Dias, na qual o juzo a quo indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada.Infere-se dos autos que o juzo a quo na deciso a no evento 435 j havia deferido a penhora do faturamento mensal da empresa executada, nos seguintes termos:Ante o exposto,DEFIROo pedido ...
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Acórdão Nº 5036270-89.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA, ATÉ O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA....
... /07/2023) do valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal, observando-se que, à medida que tais quantias venham sendo ... -
Acórdão Nº 0000849-89.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... 16A condio econmica do infrator ser aferida por meio de sua receita mensal mdia. 1 - A receita mdia ser calculada, considerando-se, de preferncia, a ... de multa ser considerada a base de clculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a ...
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Acórdão Nº 0005247-40.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 16A condio econmica do infrator ser aferida por meio de sua receita mensal mdia. 1 - A receita mdia ser calculada, considerando-se, de preferncia, a ... de multa ser considerada a base de clculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a ...
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Acórdão Nº 0000841-15.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... 16A condio econmica do infrator ser aferida por meio de sua receita mensal mdia. 1 - A receita mdia ser calculada, considerando-se, de preferncia, a ... de multa ser considerada a base de clculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a ...
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Acórdão Nº 5065147-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. RECLAMO DA EXECUTADA DESPROVIDO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE...
... profissionais, tampouco comprovado que a penhora sobre faturamento da empresa seria apta a satisfazer o crédito executado pela Fazenda ... A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. RECLAMO DA EXECUTADA DESPROVIDO. ERRO MATERIAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000348-40.2014.5.06.0000), 25-11-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A prova pré-constituída revela que a ordem judicial atacada, muito embora esteja revestida de legalidade, porquanto o ordenamento jurídico pátrio permite a penhora do faturamento empresarial (vide arts. 620 e 655, VII, do CPC), revela-se abusiva ao resultar em empecilho ao desenvolvimento regular das...
... PENHORA DE FATURAMENTO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A prova pré-constituída revela ... ) o percentual referente ao bloqueio e penhora do faturamento bruto mensal da impetrante junto à empresa cliente. Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0309668-30.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... ) que o dbito j estava garantido por meio de penhora sobre o faturamento efetuado na execuo fiscal n.0003661-08.2009.8.24.0008 (evento 62, DOC1, ... pela CDA n.13005203262 no est garantida pela penhora do faturamento mensal da empresa determinada na execuo fiscal n. 0003661-08.2009.8.24.0008, que ...
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Acórdão Nº 0621569-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTROVÉRSIA ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL DE ... ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 90000334920228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/07/2022
... no sentido de que a penhora somente pode incidir sobre o faturamento da empresa caso não existam outros meios menos onerosos e desde ... Com efeito, o crédito mensal da agravante contido no termo de acordo do EP. 55, dos autos nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ções para o PIS e COFINS, apesar de continuar sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", foi ampliado de modo a abranger ... -
Acórdão Nº 5001426-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFERTA À PENHORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTEVE SUSPENSA A GARANTIA DURANTE O PERÍODO DE AFETAÇÃO DO TEMA 987-IRDR. ARGUMENTO CONSIDERADO PREJUDICADO NA ORIGEM. AGRAVO DA DEVEDORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS...
... 23, DEC76).Saneador (Evento 39, DESP100).Termo penhora sobre faturamento (Evento 46, TERMO105).Sem embargos (Evento 62, CERT137).Decisão que manda ... OFERTA À PENHORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA EXECUTADA ... -
Acórdão Nº 5034287-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... que no evento 172do caderno originrioindeferiu a penhora sobre faturamento.A parte contrria, intimada, manifestou-se dizendo escorreitaa ... pelo legislador.O percentual de 20% sobre o faturamento mensal lquido mostra-se razovel para entregarefetividade execuo e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão PIS e ... o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas ... -
Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...
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Acórdão nº 1998.34.00.018390-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... dos valores correspondentes ao faturamento mínimo mensal não alcançado em alguns meses, consoante previsto na ...