fazenda estadual pe

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...

... ão Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 0000888-37.1991.4.05.8300, afastou a alegação de ... de eventual ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual a fim de habilitar a pensionista ao recebimento de Precatório, entendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIAAO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,APÓS A...
Acordão do Primeira Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL DE CURITIBA. RESP N.1.734.627/SP. REPETITIVO. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE TODOS OSPROCESSOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 692. PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO QUANDO ESGOTADAS ASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CORRESPONDE AO CASO.I - Foi ajuizada reclamação, sustentando-se que o Juízo Estadual do15º Juizado Especial da Fazenda
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...

... , independência dos poderes, ante a delegação à exequente (Fazenda Municipal) da distribuição dos processos ... Por força do comando do ... ção fiscal embargada foi inicialmente ajuizada perante o juízo estadual" (Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais), que declarou a incompet\xC3" ...
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar ... Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 459.000 ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2 ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075074020154058300), 07-12-2021
PJE Nº: 0007507-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MELINA LEAL HICKSON ADVOGADO: Glaubia Amelia De Souza Lima Gil Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. VERBAS RECEBIDAS DO PODER PÚBLICO PARA CONSECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO...

... Cuida-se de embargos de declaração manejados pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... atinente a valores recebidos pela demandante, de órgão público estadual (FUNDARPE), a título de incentivo cultural ... 2. Caso em que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....

... -60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ... do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" ... Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): ... de Saúde, oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde; e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, oriundas do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...

... º: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: ... do ICMS ainda a se compensar, o montante integral do tributo estadual, destacado na nota fiscal, não se inclui na definição de faturamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004425220038170570), 28-04-2020
PJE Nº 0000442-52.2003.8.17.0570 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do...

... Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta ...
Acórdão Nº 0008285-18.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... PRIMEIRO ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo ... Ocorre que a Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123042120204050000), 14-09-2021
PJE 0812304-21.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DA CNH. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a liminar para suspender

... Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão ... sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069991320194058400), 22-06-2020
PROCESSO Nº: 0806999-13.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES FREIRE ADVOGADO: Flávio César Câmara De Macêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

... , e diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos moldes do art ... meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 7º do Decreto nº 4.751, de 17.06.2003), tem também competência ...
Acórdão nº 1.0024.14.006067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DAS AVENÇAS CELEBRADAS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI N. 11.717/1994 - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA...
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... finalidade especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino ... José dos Santos Carvalho Filho enumera as seguintes ... Fazenda. Alguns autores limitam a cessão de uso às entidades ... públicas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120695420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812069-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Anderson Márcio Dos Santos Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808561-03.2018.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO

... nº: 0812069-54.2020.4.05.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Fazenda Nacional Agravado: Norcola Indústrias Ltda. Advogado: Anderson Márcio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....

... Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: ... ou estaduais, atraindo, porventura, a competência da justiça estadual, conforme art. 41, parágrafo 5º, II, restam assentes a legitimidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183180520194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0818318-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ

... -05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib ... ão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

... º: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André ... não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do imposto estadual, o que demandaria rigorosa análise contábil, não devem compor a base de ...
Acórdão Nº 0002106-80.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da ...
Acórdão nº 1.0000.21.068749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTEUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA (IEF) - CDA - INSCRIÇÃO - COMPETÊNCIA: PROCURADOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/2010 - ADOVOGADO-REGIONAL DO ESTADO - CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO ESTRITO: PROCURADOR ESTADUAL - COMPETÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Compete aos Procuradores do Estado a inscrição de crédito em dívida ativa após a
Acórdão nº 1.0000.21.068749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTEUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA (IEF) - CDA - INSCRIÇÃO - COMPETÊNCIA: PROCURADOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/2010 - ADOVOGADO-REGIONAL DO ESTADO - CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO ESTRITO: PROCURADOR ESTADUAL - COMPETÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Compete aos Procuradores do Estado a inscrição de crédito em dívida ativa após a