fazenda estadual pe
- SECRETARIA DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0001.2023.0001.SEFAZ-PE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o processo licitatório em epígrafe, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de obra comum de engenharia no prédio da Agência da Receita Estadual (ARE) de Garanhuns, tendo como vencedora a licitante MINDSET ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS...
- SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - Processo n.º 0023.2021.CPL-I.PE.0015.SEFAZ-PE Tendo em vista impugnação julgada parcialmente procedente, em observância ao art.21 do Decreto Estadual 32.539/2008 fica prorrogada a data de realização do certame para seguintes datas: Propostas até: 15/06/2021 às 09h. Início da disputa: 15/06/20...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...
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Acórdão nº0001273-92.2023.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... RECORRENTE: CIRLEIA DA SILVA BEZERRA RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU ... NECESSRIO N 0001273-92.2023.8.17.2480JUZO DEORIGEM: 1 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE CARUARU AUTORA: CIRLEIA DA SILVA BEZERRA RE: ...
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Decisão da Presidência nº 146290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ção judicial, pela Receita Federal junto à Secretaria da Fazenda Estadual/PE, as quais foram compartilhadas com o Ministério Público para ...
- SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE ADESÃO Nº 0003/2022 - comunicamos que a SEFAZ/PE, após autorização da do HOSPITAL DE CARUARU JESUS NAZARENO (órgão gerenciador), da SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO fez Adesão, como “carona”, ao Item 18 da ARP oriunda do PL Nº 1458/2021- Pregão Eletrônico p/ REGISTRO DE PREÇOS nº 0273/2021, do referido órgão. Empresa Detentora do RP para o L...
- SECRETARIA DA FAZENDA EXTRATO DE CONTRATOS C-PROFISCO 033/23 AB ENGENHARIA LTDA CNPJ:07.199.546/0001-62 Recuperação predial na Agência da Receita Estadual de Petrolina, PE Ass:29/02/2024 Vigência:29/02/2024 a 28/08/2024 Valor Global: R$167.205,92 C-SAFI 003/21|4ºTA DIBASA Comércio e Serviços Tecnicos Ltda. ME CNPJ:11.836.848/0001-71 Prorrogação Contratual Ass:28/02/2024 Vigência:01/03/2024...
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Decreto, DECRETO Nº 57.276, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOV
... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.040.000,00 ... FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ... 0567.18012206993566 AUXILIOS E ... OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 25.000.000,00 ... SECRETARIA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... 1404.04012905922107 DEVOLVE ICMS - ...
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Acórdãos nº 0060182-98.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Octubre de 2013
... 0000 , da Comarca de Diadema , em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, é agravado WEA FERRAMENTARIA E ... Falência. Determinação à Fazenda Pública Estadual que apresente certidões de objeto e pé dos executivos ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 8.625/1983 e Lei Complementar Estadual 34/1994) e no conteúdo ... probatório dos autos, afastou as preliminares ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... da PUC-RS e advogado), Fernanda Braga (procuradora-chefe da Fazenda Estadual (PE) e Maria do Rosário (juíza do TIT/SP e advogada). Clique ... -
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... da PUC-RS e advogado), Fernanda Braga (procuradora-chefe da Fazenda Estadual (PE) e Maria do Rosário (juíza do TIT/SP e advogada). Clique ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071999720194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807199-97.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PALMARES-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA...
... da Execução Fiscal nº 0000157-14.2014.4.05.8307, promovida pela Fazenda Nacional em face de Engenho Campinas, com domicílio na sede daquela ... nº 13.043/2014, que revogou a competência delegada da justiça estadual em matéria de executivos fiscais ... Em decisão proferida em 9 de maio ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000,00 ... SECRETARIA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... 1404.04012905922107 DEVOLVE ICMS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ação, em face do Município de Granito/PE, IBGE e da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM), cujo teor da ... em hipóteses como a presente, em que houve o esclarecimento da Fazenda estadual de que a metodologia adotada para fixação dos preços era ... -
Processo Nº 1856/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 12 de Junio de 2006
... 55/59), Fundamentado No 58 Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, A Fim De Obter Novo Exame Da Quest@o E Consequente Reforma ... A 100 Ufesps, Fixando-lhe O Prazo De 30 Dias Para O Recolhimento A Fazenda Estadual, Sob Pena De Remessa De Copia De Pe$as Do Processo A Procuradoria ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.657, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOV
... 1301.04012706675728 INFRAESTRUTURA ESTADUAL DE DADOS ESPACIAIS ... - IEDE - PE ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... ACOES DIRETAS ... TESOURO-LIVRES 200.000,00 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1401.04012206705735 PROFISCO II / SEFAZ ... INVESTIMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 163069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... parágrafo são objeto de tributação, uma vez que o Decreto Estadual n° 29.592/2006, estabelece em seu art. 2° que para usufruir os ... fiscalização procedida pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ/PE, em janeiro de 2013, a empresa se encontrava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08148257020194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0814825-70.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE...
... DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL ... e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127121220204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0812712-12.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE FALÊNCIA.
... O feito executivo fora ajuizado pela Fazenda Nacional fisicamente em 2002, tendo sido distribuído à 2ª Vara Cível ... antes da revogação da competência federal delegada à justiça estadual (Lei nº 13.043/14), que tramitou normalmente por mais de 15 anos na 2ª ... -
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÃVEL. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita ... de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134599320194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES ... ção Judicial (nº 0002809-80.2019.8.17.2480) perante a Justiça Estadual (Comarca de Caruraru/PE), no qual foi proferido Despacho, recentemente, ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO II (TRINTA E SEIS VEZES) E INCISO V (TRÊS VEZES), C.C. ART. 11 C.C. ART. 12, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE CRIMINAL. LESIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL....
... LESIVIDADE. GARANTIA ... DA EXECUÇÃO FISCAL. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA NÃO ... DESCARACTERIZADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... suprimido, entre os anos de 2010 a 2012 o tributo estadual ICMS, ... mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo ...