fazenda estadual pe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... -04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - ... de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é ... -
Acórdão nº 1.0525.14.011516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA -RECURSO...
... , perante o Presdio de Pouso Alegre, com supedneo na Lei Estadual n 10.254/90, de 26/09/2008 at 25/09/2009 (fls. 56). Por sua ... legais, sabido que, em se tratando de condenao imposta Fazenda Pblica, tem incidncia o regramento inserto na Lei Federal n 9.494/1990, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de pensão por morte em razão do óbito da filha, da qual havia dependê
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Acórdão nº 1.0261.17.014287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: (voto prevalente do relator) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.185/2009 - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMOS INICIAL E FINAL - MATÉRIA DE...
... Com efeito, a Lei Estadual n 11.717/1994, na sua redao originria, previa expressamente o direito dos ... define teses sobre ndices de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta quarta-feira (20), o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158095420194050000), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815809-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815358-58.201
... aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, ou pelo Fundo Estadual de Saúde aos Municípios, operacionalizados regularmente; b) Descabe ... do medicamento; b) aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública e do bloqueio de verbas para fins de obtenção da medicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214472920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0821447-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C I A DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... LTDA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado ... do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa ... Por seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001808920214058303), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DA DRU. ADI Nº 5628. EXTENSÃO DA RATIO DO JULGADO AOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensã
... ção examinada foi interposta pela UNIÃO FEDERAL, não sendo a FAZENDA NACIONAL parte na lide ... Aduz também que há omissão do julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051424320184050000), 26-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0805142-43.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: PASQUOAL CARRAZZONI DE MENEZES E OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM ... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ... 7. Em razão do trâmite de ação perante a Justiça Estadual de Pernambuco que objetivava a cobrança de recursos liberados por ... -
Acórdão Nº 0025397-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... SEGUNDO ... recurso inominado. fazenda pública estadual. ação de cobrança. licença-prÊmio não ...
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Acórdão nº0000352-57.2021.8.17.2140 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
... E REPRESENTACAO LTDA RECORRIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE XEXU/PE, FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, DIRETOR DO POSTO FISCAL DE XEXU REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147523020214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814752-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819547-11.
... com a determinação de ressarcimento imediato ao erário estadual do que for gasto para cumprimento das decisões judiciais emanadas do ... de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064030420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806403-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEMPEST SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Eduardo Peixoto Menna Barreto De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nº: 0806403-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEMPEST SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO: ... caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual ... Especificamente, em relação ao discutido nos autos, quanto à ... -
Acórdão Nº 44524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADPF 275 E NA ADPF 485. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas
... detenham créditos a receber da administração pública estadual, em ... virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da ... apurações de haveres e deveres impostos pelo TCE/PE.’ ... A Fazenda" Pública Estadual entende que essa decisão ... viola frontalmente as ADPF\xE2" ... -
Acórdão nº 1.0024.15.014848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO À PERCEPÇÃO - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 21.333/2014 - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA
... 43/48, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ... o cargo de agente de segurana penitencirio at a vigncia da Lei Estadual n. 21.333/2014. Contrarrazes s fls. 58/69v., pelo no provimento do ... -
Acórdão nº0010461-80.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
... CVEL N 0010461-80.2021.8.17.2480 COMARCA: Caruaru/PE 2 Vara da Fazenda Pblica APELANTE: Municpio de Caruaru APELADO: ANTONIO GLAUCO LIMA FERREIRA ... pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administrao Pblica Estadual. A referida Lei Federal consiste em medida de poltica pblica de educao e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135586320194050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0813558-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADO: Heliópolis Godoy Machado De Matos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800466-12.2017.4.05.8302 - 37ª...
... : MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA E OUTROEMBARGADA: FAZENDA NACIONALRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... ória deve ser requerida perante a Vara própria da Justiça Estadual, pelo procedimento processual próprio, onde será feito o rateio do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-38.2017.5.06.0018), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRAS DE FERIADOS. INÉPCIA. Considera-se inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de dobras de feriados, que não especifica qualquer data comemorativa laborada, sem a concessão de folga compensatória posterior. Extingue-se tal pedido, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso I, §1º, inciso I c/c artigo 485, inciso I, ambos do Novo
... da categoria obreira, e perante o representante da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-PE), em 13/04/2016 , a quitar os valores relativos às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacenjud e ... úblicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN ... Como se pode verificar, prevalece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... 93). SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra ... autárquicas, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado; VI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento; VII - ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômicos e psicológicos), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda" do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo à Confor- midade Tribut\xC3" ... ão dos con - tribuintes do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O governo de São Paulo publicou ...
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Acórdão nº 1.0607.15.002814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: (voto prevalente do Relator) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.185/2009 - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITOS RECONHECIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/
... No se descura, ademais, que a Constituio Estadual de Minas Gerais tambm garantiu ao servidor pblico civil da Administrao ... define teses sobre ndices de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta quarta-feira (20), o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012126620204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801212-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM...
... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...