fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 0302122-26.2018.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... aplicao da Lei n 11.960/09 nas condenaes impostas contra a Fazenda Pblica, o STF, ao concluir o julgamento em repercusso geral do RE n ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUA DOCE. ABONO DE PERMANNCIA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENA DESDE O ...
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Decisão da Presidência nº 606545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2014
... º 3.338, DE 1989, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE AGRAVO ... ópolis, mediante a qual se autorizou a Fazenda municipal a cobrar a denominada parcela de solo ...
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Acórdão Nº 0305358-55.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... 4, 4, da Lei Complementar Municipal 349/2009.c) PONTOS CONTROVERTIDOS: A divergncia se restringe interpretao ... no remunerado.A propsito:RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS - LICENA PARA ...
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Acórdão Nº 0300215-28.2017.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... , sob relatoria do Juiz Paulo Marcos de Farias:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO MONITRIA. MUNICPIO DE CALMON. CRDITO ORIUNDO DE TERMO DE ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO MONITRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CALMON. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRDITOORIUNDO DE TERMO DERESCISODE ...
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Acórdão Nº 5005559-61.2020.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 75da Lei Municipal n. 70/2019, com reflexos.Irresignada, a ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0304415-38.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. SENTENA ... PASSAGEIROS, FOI ABORDADO PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS, MULTADO, TEVE O ...
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Acórdão Nº 5022680-93.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... FAZENDA PBLICA. SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE CHAPEC ... , POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL N 11.708/2003. ROL DE CARGOS E FUNES PERIGOSAS DE ...
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Acórdão Nº 0305715-06.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... o servidor na regra de transio prevista na Lei Complementar Municipal n. 597/2017 (percebimento da gratificao por cinco anos consecutivos ou dez ... Julgado em 29.07.2020).Por fim:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PBLICA. GRATIFICAO DO PROGRAMA DE SADE DA FAMLIA - PSF. MUNICPIO DE ...
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Acórdão Nº 0306722-62.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... o servidor na regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal n. 597/2017 (percebimento da gratificação por cinco anos consecutivos ou ... Julgado em 29.07.2020).Por fim:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF ...
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Acórdão Nº 5084060-34.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: JOAO MAURO VILPERT ... e Fundações do Poder Executivo Municipal no efetivo exercício das funções atinentes aos ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0311301-60.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... ad causam para responder por obrigao contrada por autarquia municipal, a qual, segundo ponderado no decisum, ostenta personalidade jurdica ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAO DE SERVIOS ...
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Acórdão Nº 0300220-11.2018.8.24.0143 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DO MAGISTRIO DE SANTA TEREZINHA. RESERVA DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0300164-46.2016.8.24.0143 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA.SERVIDOR MUNICIPAL DO MAGISTRIO DE SANTA TEREZINHA. RESERVA DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0301834-20.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FRAIBURGO. PLEITO DECLARATRIO DE NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 2014.302079-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-03-2016
... QUE TRANSPORTAVA PACIENTE PARA FLORIANÓPOLIS. CHUVA E PERDA DE CONTROLE VEICULAR. ÓBITO ... CONVÊNIO COM ENTE MUNICIPAL". SERVIDOR MUNICIPAL CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... v) CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 5002116-05.2020.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... nomeao para o cargo.A Lei Complementar Municipal n. 70/2019(Regime Jurdico nico dos Servidores ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 5002618-65.2021.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIMA. INCORPORAO DA VERBA REGNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0303597-86.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0306225-14.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0310222-39.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ... Anna ...
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Acórdão Nº 0307475-82.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0310090-79.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0303603-59.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0310815-34.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ... ÚNICO DO ART. 1º A DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL" N ... 5.344/98. POSTERIOR VEDAÇÃO À INCORPORA\xC3" ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 5004199-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... de produtividade do Programa de Sade da Famlia - PSF, a Lei Municipal n. 5344/98 dispe:Art. 1 A -A gratificao de produtividade do Programa de ... necessrios.A respeito, colhe-se julgado das Turmas de Recursos:FAZENDA PBLICA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS. AO DECLARATRIA CUMULADA COM ...