fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5004337-38.2023.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DA SERVIDORA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, COM FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 2.777/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, DA...
... , com fundamento na Lei Ordinária Municipal n. 2.777/2020. Sustenta, em síntese, a ... :RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... , Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-07-2022).RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 5004331-31.2023.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DA SERVIDORA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, COM FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 2.777/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, DA...
... , com fundamento na Lei Ordinária Municipal n. 2.777/2020. Sustenta, em síntese, a ... :RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... , Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-07-2022).RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 0307623-30.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – LICENÇA PARA AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DO SERVIDOR EM MANTER OU NÃO A QUALIDADE DE SEGURADO –INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPROVIDO
... sentido é o entendimento jurisprudencial:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0313690-04.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CHAPECÓ. VIGIA. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. REGIME DE REVEZAMENTO. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. HORAS EXCEDENTES COMPENSADAS COM AS...
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Acórdão Nº 5000999-26.2022.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA TAMBÉM DE BANHEIROS PÚBLICOS DE CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE...
... FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER ... FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 03-12-2020)". 2) "SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5000907-48.2022.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA TAMBÉM DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA/CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO...
... FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER ... FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 03-12-2020)". 2) "SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5004407-38.2021.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ. PLEITO INICIAL DEREAJUSTE GERAL ANUAL COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I) RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES....
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Acórdão Nº 5015200-24.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. REAJUSTE SALARIAL. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESCONTOS. FALTAS JUSTIFICADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA APONTADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO ACARRETA LITISPENDÊNCIA OU COISA
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Acórdão Nº 5006854-05.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LABORAL E PATRONAL) DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
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Acórdão Nº 5003374-48.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR APERFEIÇOAMENTO DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E SEUS REFLEXOS. RECONHECIMENTO AINDA DO DIREITO AO ANUÊNIO DO ANO DE 2021, TAMBÉM ACOMPANHADO DO PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA E SEUS
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: VINICIUS MARQUES BATISTA ... preparo o réu, por se tratar de ente municipal.2. OBJETO DO RECURSO: reforma parcial da ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0302339-70.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE ATUAM NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 5.344/1998 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. REGRAS DE TRANSIÇÃO NÃO
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Acórdão Nº 0309242-36.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS (E OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL). PRETENSO RECOLHIMENTO DO ISS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INVIABILIDADE. SISTEMÁTICA DIFERENCIADA RESERVADA AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS EM CARÁTER PESSOAL,...
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Decisão Monocrática Nº 0313136-83.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2020
Apelação Cível n. 0313136-83.2017.8.24.0023 da Capital Apelantes : Tânia Cristine Maciel Gonçalves e outrosAdvogados : Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC) e outrosApelado : Município de FlorianópolisProc. Município : Maria Lucia Rogerio Locks (OAB: 3975/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda
... Apelado : Município de Florianópolis ... Proc. Município : Maria Lucia Rogerio ... ça proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital em Mandado de Segurança ... ilegal praticado pelo Prefeito Municipal" de Florianópolis, pelo Secretário de Administra\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0312998-19.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
Apelação Cível n. 0312998-19.2017.8.24.0023 da Capital Apelantes : Gilmara Cristina Correa e outrosAdvogados : Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC) e outrosApelado : Município de FlorianópolisProc. Município : Carlos Arruda Flores (OAB: 22420/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da...
... Apelado : Município de Florianópolis ... Proc. Município : Carlos Arruda Flores ... ça proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital em Mandado de Segurança ... ilegal praticado pelo Prefeito Municipal" de Florianópolis, pelo Secretário de Administra\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000488-95.2019.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO SE HOUVER LEI REGULAMENTADA QUE O PREVEJA. BENEFÍCIO QUE FOI REGULAMENTADO PELO MUNICÍPIO APENAS RECENTEMENTE, EM LEI SANCIONADA EM 28/11/2022 (N. 057/022),...
... á regulamentação própria no âmbito municipal.Contrarrazões no evento 163.Conforme exposto no ... Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-10-2021).No caso, o histórico ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0300863-94.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. RESCISÃO ANTECIPADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ETC). DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA CLT. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O TEMPORÁRIO E O MUNICÍPIO...
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Acórdão Nº 0310310-43.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 600/2017. TESE NÃO AVENTADA...
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Acórdão Nº 0309383-77.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA AUXILIAR DE ENSINO. PEDIDO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO...
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Decisão Monocrática Nº 4005377-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005377-40.2020.8.24.0000 da Capital Agravante : Município de FlorianópolisAdvogada : Suzana Maria Souza Encarnação (OAB: 33901/SC)Agravados : João Marcelo Schwinden de Souza e outroAdvogados : Marcelo Azevedo dos Santos (OAB: 10734/SC) e outrosInteressado : Elite AgostinhoInteressada : Zulma da Conceição SilveiraInteressada :...
... Agravante : Município de Florianópolis ... Advogada : Suzana Maria Souza Encarnação ... da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital ... quantia supera o teto definido pela Lei Municipal n. 8.258/2010, a qual tem aplicabilidade ... -
Acórdão Nº 5015941-14.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO SUSTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE AUXÍLIO NÃO PODE RETROAGIR NO TEMPO. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO FINANCEIRO SOLICITADO PELO SERVIDOR QUE TENHA FILHO PORTADOR DE DIFICÊNCIA COM INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE, LEI MUNICIPAL Nº 4.762/95....
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: RENATA MARIA GOMES ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO DE ... INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE, LEI MUNICIPAL Nº 4.762/95. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO ... -
Acórdão Nº 0305461-62.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PATRONAL DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FLORIANOPÓLIS. PRELIMINAR DE...
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Acórdão Nº 5002558-20.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DISCRIMINADO COMO "VANTAGENS FÉRIAS" CORRESPONDE A EVENTO AGRUPADOR NO SISTEMA UTILIZADO...
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Acórdão Nº 0306862-44.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE TUBARÃO. PLEITO INICIAL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A GRATIFICAÇÃO DEVE SER PAGA A TODOS OS INTEGRANTES DO PROGRAMA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA TÃO SOMENTE PARA OS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS PARA O...
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Acórdão Nº 5008132-97.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CHAPECÓ. OPERADOR DE MÁQUINAS. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. PROVA PRODUZIDA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS QUE NÃO SE VINCULA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS...
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Acórdão Nº 0300450-19.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR A EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PISO NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA...