fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5005660-27.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 13-03-2024
... da existência de determinação municipal para incidência automática do piso salarial ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... , TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 06-04-2022. ARTIGO 8º, I, DA LEI ...
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Acórdão Nº 5014686-89.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... DEMANDA AJUIZADA APS A VIGNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 465/2013 (28.06.2013). LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA ...
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Acórdão Nº 0303258-22.2016.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DE ANTNIO CARLOS. PLEITO DE REVISO ANUAL ...
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Acórdão Nº 5062707-69.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital - Norte da Ilha, ... ÇÃO DO IPREF. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ...
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Acórdão Nº 0301480-60.2016.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... 80, 2 da Lei Municipal n. 1.305/1991 estabelece:Art. 80 ( ... ) ( ... ) 2 O direito ao adicional de ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE COBRANA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE GASPAR. COMPLEMENTAO DO BENEFCIO ...
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Acórdão Nº 5000960-60.2020.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... da reviso geral anual regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 33/2007, com todos os reflexos remuneratrios devidos na folha de ... RECONVENO APRESENTADA PELA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL SIMULTANEAMENTE CONTESTAO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO ...
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Acórdão Nº 5001007-68.2019.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... da reviso geral anual regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 33/2007, com todos os reflexos remuneratrios devidos na folha de ... RECONVENO APRESENTADA PELA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL SIMULTANEAMENTE CONTESTAO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO ...
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Acórdão Nº 5023036-32.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. FISCAL DE VIGILNCIA EM SADEDO MUNICPIO DE ... DO ARTIGO 60, 3, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 63/2003(REDAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Acórdão Nº 5023013-86.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. FISCAL DE VIGILNCIA EM SADEDO MUNICPIO DE ... DO ARTIGO 60, 3, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 63/2003(REDAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Acórdão Nº 5024227-15.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. FISCAL DE VIGILNCIA EM SADEDO MUNICPIO DE ... DO ARTIGO 60, 3, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 63/2003(REDAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Acórdão Nº 5085749-84.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... acoimado de ilegal imputadoaoPrefeito Municipal de Florianpolise aoSecretrio Municipal da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5006306-77.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA CONDENATRIA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS. LICENA ... REMESSA OBRIGATRIA. MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANA DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS AO ...
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Acórdão Nº 0307424-08.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA CONDENATRIA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS. LICENA ... REMESSA OBRIGATRIA. MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANA DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS AO ...
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Acórdão Nº 5007656-32.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR ... ça proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da ... , e apenas estava lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram). Assim, há ...
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Acórdão Nº 5001896-65.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS.PLEITO DE REDUO DA ...
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Acórdão Nº 5012202-96.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: JANICE DE MELLO REGIS ... 1263/2007 da Câmara Municipal de Florianópolis aos seus proventos de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 5000266-79.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS ... EM COMISSO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.354/1997 - POSSIBILIDADE DA INCORPORAO DA ...
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Acórdão Nº 0302047-56.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... INSURGNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTOR E ENTE MUNICIPAL RU).RECURSO DO RU.INTERRUPO DO CMPUTO DO TEMPO DE PERCEPO DA GRATIFICAO ...
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Acórdão Nº 5026635-42.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) ... ça proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, ... ções contidas na Lei Complementar Municipal n. 597/2017 e suas regras de transição ...
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Acórdão Nº 5004746-66.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM ... INSURGNCIA DA FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES. ALEGAO DE QUE NO ANO DE 2016 OS ...
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Acórdão Nº 0301636-64.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... 8º, §2º da Lei Municipal 1983/1990, fixando prazo de ... 90 (noventa) dias ... de Mello ... Florianópolis, ... 07 de julho de 2020 ... Vitoraldo Bridi ...
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Acórdão Nº 0300701-28.2017.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. SUPRESSO ...
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Senegalês preso de forma abusiva pela Guarda Municipal de Florianópolis será indenizado
Senegalês preso de forma abusiva em Florianópolis será indenizado
... De acordo com vídeo, guarda municipal agrediu o imigrante africano ... Reprodução ... Com esse entendimento, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis condenou o município a indenizar o imigrante senegalês Ousmane Hann, vítima de prisão abusiva, por danos morais no ... -
Acórdão Nº 5004761-35.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM ... INSURGNCIA DA FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES. ALEGAO DE QUE NO ANO DE 2016 OS ...
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Acórdão Nº 5078442-45.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA CONDENATRIA. SERVIDOR DO MUNICPIO ... MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANA DASCONTRIBUIES ...