fazenda municipal rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa ... municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ...
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Acórdão nº 2007/0209381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. Recurso especial da Fazenda Pública municipal não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2010/0047735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou ... Municipal, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal ... 15. Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART ... juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os ...
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Acórdão nº 2012/0014028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municipal" de Fazenda, onde exercem atividades ... relativas ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... para executar multa imposta a gestor público municipal", por Tribunal de ... Contas Estadual, seria do próprio \xC2" ...
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Claudio Castro fala em chapa 'dos sonhos' com Pedro Paulo e Ceciliano, durante evento no Rio
... Paes (PSD), na noite de quarta-feira, ao afirmar que o secretrio municipal de Fazenda,o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), seria o seu vice em uma "chapa ...
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Claudio Castro fala em chapa 'dos sonhos' com Pedro Paulo e Ceciliano, durante evento no Rio
... Paes (PSD), na noite de quarta-feira, ao afirmar que o secretrio municipal de Fazenda,o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), seria o seu vice em uma "chapa ...
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Acórdão nº 2015/0222469-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... face à reconhecida desídia da Fazenda municipal, não mais é possível, nesta ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA. PROCESSO SELETIVO ... à categoria de Controlador de Arrecadação Municipal", nos termos ... da Lei Municipal 722/85. Diz que, \xC2" ...
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Processo nº 0236595-50.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Contra Ato Praticado Pelo Subsecretário de Gestão Da Secretaria Municipal de Fazenda Do Rj. Licitação. Modalidade Pregão Eletrônico. Insurgência Do Impetrante Contra Cláusula que Alega Ser Extremamente Restritiva. Inabilitação Decorrente Do Não Atendimento de Exigência de Comprovação de Capacitação Técnica. Sentença que Denegou a Segurança, por Ausência
... DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL" DE ... FAZENDA DO RJ. LICITAÇÃO. MODALIDADE ... ELETR\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0118943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e falta de zelo da Fazenda" Municipal no andamento regular do feito, afastando-se\xC2" ...
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Decisao Nº 0039147-06.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS NA SERVENTIA. PEDIDOS DE ARRESTO NÃO APRECIADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SERVENTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO RESP 1102431/RJ. FALTA DE IMPULSO OFICIAL.
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO RESP 1102431/RJ. FALTA DE IMPULSO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO ... 1. São devidos honorários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127411 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ...
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Acórdão nº 2014/0205240-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condenação contra a Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... Estadual ... Grupo de Municípios ... Municipal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286329 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES ...
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Acórdão nº 2006/0001156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITALÍCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035161-93.2005.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Embargos à execução fiscal. Cobrança complementar de IPTU do exercício de 1999. Sentença de parcial procedência, para que seja recalculado o valor do IPTU, com utilização da alíquota mínima para a tipologia do imóvel da embargante. Decisão colegiada que deu parcial provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro, apenas para reconhecer a sucumbênc
... 1.130.545/RJ. Possibilidade de a Fazenda Municipal proceder ao ... lançamento complementar de IPTU. Diferença ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043718-47.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EIS QUE O AVALIADOR NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, E O PREÇO DE MERCADO DE IMÓVEIS DO MESMO PADRÃO NA MESMA REGIÃO,...
... VALOR DE ITBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RJ ... CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ ... - Acórdão nº 2014/0130239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 50054836520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... de prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública; (c) inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que ... Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para ...
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Acórdão nº 50054828020198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... de prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública; (c) não configuração de prescrição intercorrente, ... A condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios é decorrente do princípio da ...