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• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO PODE SER IGNORADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR....

Recurso Inominado nº 0327027-13.2019.8.19.0001 Recorrente: JUVANDETE SANTOS DE JESUS COSTA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. RELAÇÃO DE...

Recurso Inominado nº 0143255-76.2021.8.19.0001 Recorrentes: LUZIA DA SILVA FERREIRA e outras Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO COM NATUREZA REMUNERATÓRIA...

SESSÃO: 23/10/2023 Recurso Inominado nº 0122820-81.2021.8.19.0001 Recorrentes: ANNA PAULA SANTOS DE CARVALHO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO COM

Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de taxa de vigilância sanitária e fiscalização dos exercícios de 2013/2014. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão...

Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de taxa de vigilância sanitária e fiscalização dos exercícios de 2013/2014. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão...

Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito para cobrança de ISS e TXFIS - taxa de fiscalização referentes aos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão...

Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA. MÉDICO. LM Nº 01/2001 (RJ). LEI MUNICIPAL Nº 89/1994 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LM Nº 99/1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% TAMBÉM NO GRAU MÉDIO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público Municipal. Adicional de periculosidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Preliminar de error in procedendo. Não ocorrência. Análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, bem como fixação de seu...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ARGUMENTAM, AINDA,

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...

PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a servidor municipal. Legitimidade do Estado. Artigo 1.040, II c/c 1.041 do Código de Processo Civil. Juízo de retratação negativo. Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo oposto pelo executado mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO...

Recurso inominado nº 0237333-96.2020.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA CLAUDIO DA ROCHA DA CONCEIÇÃO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDNA CLAUDIO DA ROCHA DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é servidora municipal ocupante de cargo efetivo, junto ao Quadro de Pessoal...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO REBOCADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. LIBERAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA TABELA FIPE, E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE....