fazenda municipal rj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - ... acessórias, notadamente a manutenção regular da inscrição municipal (CIM) e do envio anual das Declarações de Créditos e Débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019807020214058201), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801980-70.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira ... estadual deve ser também utilizado para a exclusão do imposto municipal da base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0170572-49.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DECLARAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Demanda que, conforme se extrai da fundamentação da sentença, destacando-se referência a Teses...
... APELANTE: EDUARDO CHAGAS PADILHA ... APELADOS: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM RIO E ... RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA RO ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... REENQUADRAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003091-06.2017.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO OU PROVIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO...
... DO RECURSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ... ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ... MULTA ... EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO ... MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ... LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL ... -
Processo nº 0003091-06.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ... MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ... MUNICIPAL. ... DISCUSSÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decisão monocrática Nº 57353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... DETRAN-RJ pondera que ... “os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, não ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315349-40.2015.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de vencimento básico. Fiscais de renda do município do Rio de Janeiro. Pleito de observância da efetiva incidência da legislação que trata da matéria (especialmente, Leis Municipais nºs 676/1984; 1.200/1988; 702/1985; 904/1986; 1.016/1987; 1.200/1988; 1.376/1989; 2.204/1994; e o Decreto 15.423/1996) e de recebimento das respectivas diferenças remuneratórias,...
... Lei Municipal nº 1.016/1987, pelo Supremo Tribunal Federal, no RExt. nº 145.018/RJ; ... oportunidade da Fazenda Pública Municipal e desde que compatíveis com a LRF ... Concessão de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328688-71.2012.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO AJUIZADA POR FISCAIS DE RENDA MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS VENCIMENTOS VINHAM SENDO ANUALMENTE REAJUSTADOS POR SUCESSIVAS LEIS MUNICIPAIS, CONTUDO, A PARTIR DE 1984 O MUNICÍPIO TERIA PASSADO A CALCULAR A REMUNERAÇÃO SEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1.016/1987, PELO STF, NO RExt Nº 145.018/RJ; E DA ... INTELIGÊNCIA ... CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL E DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A LRF. CONCESSÃO DE ... -
Processo nº 0053285-10.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Realização de Exame Médico. Estenose de Uretra. Antecipação Da Tutela. Plausibilidade Do Direito. Dever Solidário Dos Entes Estatais. Súmula 65 Do TJ-RJ. Inaplicabilidade Da Cláusula Da Reserva Do Possível. Direito À Saúde. Garantia Constitucional. Incidência Dos Artigos 196 e 198 Da Crfb. Preliminares Rejeitadas. Agravo de Instrumento Da Fazenda Municipal Desprovido Pelo Relator.
... Fazenda Municipal desprovido pelo relator. ... DECISÃO DO RELATOR ... -
Decisão monocrática Nº 53631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... 52ª Vara do Trabalho/RJ já havia dado por corretas as contas da Fazenda Municipal, não sendo, possível, pois, a alteração dos critérios de ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 81, DA LEI MUNICIPAL N° ... 691/84, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.400/12, E ARTIGO ... 75, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA OU DO REGISTRO GERAL DA CÉDULA DE ... IDENTIDADE, OU À FALTA DESTE, SUA ... -
Acórdão Nº 0010193-34.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... da sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA" E REGISTROS PÚBLICOS DFA COMARCA DE GURUPI-TO, nos autos de AÇÃO ANULAT\xC3" ... de parecer prévio que deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal. Nessa perspectiva, alegou que a decisão impugnada na ação é nula ...
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Acórdão nº 1.0342.11.012583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PREVISÃO LEGAL - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CASMI - AUTARQUIA MUNICIPAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CÁLCULO INCORRETO -...
... , em virtude de suposta responsabilidade exclusiva da autarquia municipal CASMI sobre os descontos indevidos. Apenas pela eventualidade, ... 410/413, aderiu as manifestaes da Fazenda Pblica municipal. A autora, ora apelada, intimada para apresentar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209492-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-02-2022
Recurso Inominado nº 0209492-29.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARTA CRISTIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA e OUTRAS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR.ª MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. ...
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Processo nº 0019275-53.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... MUNICIPAL QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO ... APLICAÇÃO ... ensejar o dever de reembolso imposto à Fazenda Pública. ...
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Acórdão Nº 1378481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... fazendário foi instituída pela Lei Municipal 1933/1992 de forma genérica, ... razão pela qual a parte recorrida tem ... considerando que estavam lotados na Secretaria Municipal de ... Fazenda em desvio de função, sem excluir, contudo, em relação ... à autora ...
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Acórdão nº 0764657-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FAZENDA PU´BLICA ... MUNICIPAL. CONDENAC¸A~O EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Processo nº 0045161-72.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: Medicamento. Antecipação de tutela. Portadora de Osteoponia Desintométrica e Vasculite Sistêmica. Direito à Saúde. Dever solidário dos entes estatais. Ausência de violação à separação de poderes e à ¿reserva do possível¿. Súmulas 65, 180 e 241 do TJ-RJ. Cabíveis as astreintes contra a Fazenda...
... Fazenda ... instrumento da Fazenda Municipal" desprovido pelo ... DECISÃO DO RELATOR ... (Art. 932, IV, \xE2" ... -
Acórdão nº 71009165770 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÃO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGENS TEMPORAIS. TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2003 - RJ. EXPRESSA PREVISÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A SER ESTE CONTÍNUO / ININTERRUPTO OU PARA SERVIDORES CONCURSADOS / CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIO...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÃO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGENS TEMPORAIS. TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2003 - RJ. EXPRESSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270588-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0270588-45.2020.8.19.0001 Recorrente1: CRISTIENY GARCIA MATOS E OUTRAS Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. A) RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. ...
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Processo nº 0058658-56.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... 241 do TJ-RJ. Cabíveis as astreintes contra a Fazenda ... Pública. Valor da multa mantido em trezentos reais por ... Fazenda Municipal desprovido pelo relator. Decisão ...
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Acórdão nº 71009596149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IJUÍ. MOTORISTA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HORAS EXTRAS TENHAM SIDO REALIZADAS SEM A DEVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071027-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Município de Niterói. Decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal. Possibilidade de isenção da taxa judiciária quando o Município ostentar a posição de autor, desde que comprovada a reciprocidade tributária - Artigo 115, § único do Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida quando a Fazenda se...
... Decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária ... pela Fazenda Municipal. Possibilidade de isenção da taxa ... judiciária quando o ... -
Processo nº 0253188-72.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... tributário. Multa prevista no Decreto Municipal nº 1.364/88, lastreada ... lustro prescricional para a cobrança de multas pela Fazenda Pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados