fazenda municipal sp
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... BACEGA E OUTROADVOGADO :MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULO SERGIO MONTEZ E OUTRO(S) ... SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº REsp 937070 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... à impossibilidade de emenda da inicial para fins de intimação da Fazenda municipal em fase processual inoportuna, aplica-se analogicamente a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245687 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 193 DO CC, AOS ARTS, 219, § 5º, E 269, VI, DO CPC, E AO ART. 21 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REENQUADRAMENTO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 193 DO CC, AOS ARTS, 219, § 5º, E 269, VI, DO CPC, E AO ... 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de ... -
Acórdão Nº 0803045-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
... RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ...
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Acórdão nº 2010/0144706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. AGRAVO N\xC3" ... 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ...
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Acórdão nº 2010/0144504-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... 3. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1188875 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Fazenda Municipal (ISS) não é genérico ou abstrato, "mas trata de relações ...
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Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO ... Súmula 7/STJ ... 2. A Fazenda Pública municipal deixou de impugnar a alegação dos contribuintes de que não havia sido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE ... pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274518 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0150932-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE ... Municipal ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388818 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0001304-74.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... 14/15, proferida pelo Juíz de Direito da 1ª ... Vara da Fazenda Pública da comarca de Lauro de Freitas, que, com ... fundamento no art ... Fazenda Municipal ser penalizada com a extinção do ... feito se a paralisação do ...
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Acórdão nº 2008/0076308-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 8.880/1994. APLICABILIDADE. DECIS\xC3" ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010524-48.2014.8.19.0006 (Criminal), 15-09-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF....
... MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ... Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... SOBRE O ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA ... DA ... -
Acórdão nº 2014/0072155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo,...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ... NÃO OCORRÊNCIA DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0064061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda ...
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Acórdão nº 2009/0194307-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA NOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESTE FIM. 1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbic
... Municipal, ... - Acórdão nº RMS 34936 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0199907-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO CONTRA O ESPÓLIO ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254077 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (lei ... úvida a respeito de que os réus causaram dano ao patrimônio de municipal e que a permuta decorreu de improbidade ... O laudo extrajudicial com que ...
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Acórdão nº 50025903120198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das ... de Sapiranga, não há como opor eventual separação de fato à Fazenda Pública, pois, a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional: ...