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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DAEMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos osdispositivos legais pertinentes, consolidou o

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE SÃO PARTES SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA FEDERAL. FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Fazenda Nacional não possui legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que julga recursos especiais interpostos em demanda na qual são partes o Instituto Nacional do Seguro Social

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA: RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010.ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE ÀEXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 418 DO STJ. - "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação", nos termos do verbete n. 418 da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS.COISA JULGADA DESONERANDO O CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ASCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DELOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Incabível o pedido de sobrestamento do feito até...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO NÃO INICIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO CREDOR – SÚMULA N. 106/STJ – SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão acerca da não apreciação da circunstância de que a demora na citação não ocorreu por culpa da Fazenda Nacional, suscitada nas contrarrazões do recurso especial, merecem