fazenda pública em juízo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52440-72.2005.5.10.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, II, da
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0045217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JOÃO FERREIRA SOBRINHO E ... execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de FJS Cardoso ME. O TRF da 5ª Região manteve a decisão do juízo singular que, reconhecendo que o executado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-19.2017.5.13.0002)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política...
... – EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ... EMPRESA BRASILEIRA DE ... quando demandada em juízo ... 3. Desse modo, o recurso de revista ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade ... #Redação dada pela Lei ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... Carneiro da Cunha, em sua obra "A Fazenda Pública em juízo", 17ª edição (2020), "o ... - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - A Dra. ELIANE FERRAZ GUIMARÃES NOVAES Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc FAZ SABER que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública d...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043716020214050000), 21-09-2021
PJE 0804371-60.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, mantida a decisão que determinou que o Hospital...
... controvérsia, com o que deixou de emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ... 1º a 3º), na qualidade de empresa pública pertencente à União, seu capital é de ... prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em juízo. Defende que o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150228820204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0815022-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA ELIZABETH ARRUDA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801219-09.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ao valor apurado pela contadoria do Juízo, contudo, superiores aos cálculos apurados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055563620214050000), 09-11-2021
PJE 0805556-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a liberação de R$ 9.912,58, com a consequente...
... DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... ção em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ... indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem dos ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuizo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo ... Art. 10. Esta lei ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo JuÃzo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio ... 4º), e isso inclui a ação civil publica", a ação popular, e, com a universalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 41791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO NA ORIGEM. SUCESSÃO DE NORMAS EDITADAS PELO ESTADO E MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES À DECISÃO RECLAMADA NA VIA ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RIO DE JANEIRO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... O ... Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074479-27.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO NO RITO DAS EXECUÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART.910 CPC). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBETIVA A ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO DO DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA, ORA AGRAVADA, UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO FAZENDO JUS ÀS PRERROGATIVAS DA...
... JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Acórdão Nº 0010716-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... e fundações de direito público (Fazenda Pública), quando ilíquidas as condenações, ... ária que detém a Fazenda Pública em juízo, tal garantia processual não é absoluta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do ... § 2º - As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... mista, fundação instituída pelo Poder Pública ou empresa pública, da União, aposentados por ... de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda ... § 1º - Quando a empresa ou ... extrajudicial para o IAPAS ingressar em juízo, por seu procurador ou representante legal, a fim ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ... destes, oportunamente levantado em juízo.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal ... Art ...
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Acórdão Nº 5036219-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
... SUSCITANTE: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... -
Decisão Monocrática N° 07065465820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, diante de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em mandado de segurança (proc. 0700224-65.2023.8.07.0018), impetrado pela agravante indicando como autoridades coatoras o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA ? CAFAC e o SUBSECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023115-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. O RÉU ALEGA QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EIVADO DE OMISSÃO TENDO EM VISTA QUE O ÍNDICE A SER APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DEVE SER O IPCA-E. REQUER, POIS, SEJA O PRESENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. IN CASU, NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DISCUTIDA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO....
... JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ... APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ... DEVE SER O IPCA-E. REQUER, ... -
Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... SUSCITADO ... : JUÍZO ... /MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PORSEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.