fazenda pública estadual mg
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA ... ública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito e outros co-réus, por ato ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
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Acórdão nº 2009/0023766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o writ sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto "a solicitaç
... endereçada à Secretária de Estado da Fazenda, órgão integrante da Administração Pública ... Estadual ... Por fim, fundamentou que "o Mandado de ... -
Acórdão nº 2007/0171741-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". Na ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA ... à competência do órgão ambiental estadual, para fins de autorização de construção de ... estes em dobro, quando se tratar da Fazenda Pública, ensejando o prazo de 10 (dez) dias para ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios ... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual-SC n.º ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA - MG ... CONFLITO ... , também cabe à Justiça Militar Estadual a apreciação de ações propostas contra ato ...
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Acórdão nº 2007/0023495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE ... dos débitos do contribuinte face à Fazenda Pública, seja ela federal ou estadual, ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARA REGINA ... ível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas ... em vista que a filial tem inscrição estadual diferenciada e responde pelas dívidas ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO ... , do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ... ou ação contra as Fazendas federal, estadual e municipal ... Diante do Decreto 20.910/32, ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual ... cobrado pela Fazenda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302201 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0103632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ICMS ... dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei ...
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Acórdão nº 2007/0178272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ... de aposentadoria de servidor público estadual ... 2.Restando nítida a natureza tributária ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Estadual em face de ex-prefeito e co-réu, por ato de ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
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Acórdão nº 2007/0047676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIA UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL (LEI ESTADUAL N. 6.537/73). DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... questão relativa à destinação que a Fazenda Pública conferirá a essa verba." (Precedentes: ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS ... II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, ... por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "A alegação de que a execução fiscal é ... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, são ...
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Acórdão nº 2008/0003657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... terceiros, cujos créditos precedem ao da Fazenda Pública Estadual ... Assim sendo, estou a ...
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Acórdão nº 2005/0159620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILANI DE CARVALHO - LIQUIDANTERECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:MARIA ... dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal, porquanto raciocínio diverso ...
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Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
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Acórdão nº 1.0024.06.048542-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão nº 1.0702.06.277308-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2007
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.443255-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão nº 1.0290.04.018269-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária forma-se entre o contribuinte e a Fazenda Estadual ... 3. A autoridade coatora, no ... o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em ...