fazenda pública estadual mg
- Acórdão nº 1995/0061793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... ão do Salto com o Rio Santo Antonio na Fazenda Água Limpa (ponto 23); segue rumo noroeste e ... , no rumo sul até atingir o limite estadual MG-RJ no Rio Preto (ponto 78) (Folha de Resende); ... e incentivos, da Administração Pública ...
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Acórdão nº0002724-37.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... monetria e de juros utilizados pela Fazenda Pblica estadual na cobrana de seus tributos (STJ ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ... do levantamento, pela Fazenda Pública, dos depósitos efetuados com o escopo de ...
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Acórdão nº 1.0024.05.575348-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, ...
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nº 1998.01.00.036470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Agosto de 1998
1. Conflito entre juízes estaduais e federais, estando os primeiros em exercício de jurisdição federal.2. Súmula n. 40 do extinto TFR que determina seja ajuizada a execução no foro do domicílio do executado.3. Competência material estabelecida na Justiça Estadual, para os feitos de interesse das Fazendas Públicas.4. Interpretação da Lei de Organização Judiciária do Estado de MG (LC n.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.1. Cuida-se de incidente de Uniformização...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acórdão nº 1.0702.05.249995-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2007
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal" (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão nº 1.0433.05.152740-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal" (REsp. 742.672-MG, ...
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Acórdão Nº 1386136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, ... que tornaram efetivos ... vínculo precário com a Administração Pública estadual, sem prévia ... aprovação em concurso ... qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133665-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CÚMULO SUCESSIVO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO PRINCIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As Varas da...
... em face do JUZO DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133665-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CÚMULO SUCESSIVO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO PRINCIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As Varas da...
... em face do JUZO DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, nos ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO ÀSEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATADE MATÉRIA...
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Decisão monocrática Nº 1460987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... “FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE E RECURSO REPETITIVO N. 1.495.146/MG. MANIFESTA...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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Decisão monocrática Nº 50410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 2. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALORINDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/ STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisãoque, nos autos da ação ajuizada por...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.REPASSE DE VERBAS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSADAQUELA PREVISTA EM CONVÊNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTO DA CORTE DEORIGEM INATACADO, NAS RAZÕE
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Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ...