lei 6292 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... governador General Ernesto Geisel foi promulgada a Lei nº 6.292 de 1975 33 . Essa lei objetivava promover melhores garantias para combater os ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
...2012. . BRASIL. Lei nº 6.292 de 15 de dezembro de 1975 . Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2012. . BRASIL. Decreto nº ... -
Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... 231 . Em 1975, foi concebido e oficializado o Projeto Centro Nacional de Referência ...
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O mercado dos imóveis
..., lembrar-se da disposição contida na lei nº 6.292, de 15/12/1975 , que estabelece que o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
.... A Lei n. 6.292, de 15 de dezembro de 1975, tornou obrigatória a homologação de tombamentos e de seus ...
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Acórdão nº 1.0027.04.045142-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL TOMBADO - RESTAURAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIA E ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO - SUBSIDIÁRIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - SENTENÇA...
... (Vide Lei nº 6.292, de 1975) § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de ... -
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
...(Vide Lei nº 6.292, de 1975) § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
... (Vide Lei nº 6.292, de 1975) § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS INVENTÁRIO OU TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. SOLIDARIEDADE NA PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, o Poder Público, com a colaboraçã
... (Vide Lei nº 6.292, de 1975) § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de ... -
Referências
.... BRASIL. Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975 . Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio ...
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Acórdão Nº 0011488-53.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. BEM IMÓVEL TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ENTE PÚBLICO ESTADUAL A QUEM COMPETE SUBSIDIARIAMENTE O CUSTEIO DAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL....
...(Vide Lei nº 6.292, de 1975) § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009034-93.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER PROVIDO. Preliminar que se rejeita. In casu, cuida-se de tombamento compulsório, no qual o Poder Público inscreve o bem tombado, ainda que exista resistência ou...
...3866/1941,. Lei n. 6.292/1975). Por seu turno, a Lei 166/80 do Município do Rio. de Janeiro dispõe ... -
EDITAL
...º 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de ...
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO
...º 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de ...
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EDITAL
...º 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de ...
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EDITAL DE TOMBAMENTO
...º 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de ...
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PORTARIA MTUR Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2021
..., da Constituição Federal; pela Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 7, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
...1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
...1º Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
...1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
...1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 43, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
...1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 43, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
...1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...
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PORTARIA MTUR Nº 23, DE 3 DE MAIO DE 2022
...1º Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio ...