fé e razão
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno ... ARTIGO 33 ... O recurso de reconsideração, que terá ...
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Acórdão nº 2007/0186526-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Em razão disso, a parte que sustenta tese de defesa respaldada em documentos, mesmo que sejam trazidos de outros feitos judiciais (a título de prova ...
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Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3., da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem ...
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Acórdão nº REsp 1298074 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ... Art. 38. O autor e o artista intérprete ou executante terá acesso aos registros referidos no art. 36 e no art. 37, diretamente, ou por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-83.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do art. 896 da CLT, de modo que...
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de ... -
Extremismos da fé e da razão
O crítico literário inglês Terry Eagleton é um acadêmico célebre pela habilidade com que explica e (muitas vezes) ironiza os argumentos mais complexos dos principais pensadores contemporâneos. Em Paraty, ele fez uma palestra sobre uma figura de inter...
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Acórdão nº 2013/0210950-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE PRONTUÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI...
... ausência de prova dos danos estéticos, em razão do óbice da ... Súmula 7/STJ ... 3. Litigância de má-fé caracterizada na conduta do médico que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja ...
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... sendo certo que o reconhecimento da prescrição punitiva em razão da ... possível pena que viria a ser aplicada in concreto contraria o disposto ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22854 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ... 1. Impossibilidade da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de ... observância do dever de lealdade derivado do princípio da ... boa-fé objetiva ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de ...
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A justiça na visão de São Tomás De Aquino: tomismo como forma de se chegar a dignidade humana
Este trabalho busca apresentar uma contextualização de justiça por São Tomás de Aquino, como auxílio para se chegar a uma dignidade humana, de forma justa, tendo por escopo a Summa Teológica. Portanto, deve a justiça tomista ser um marco na dignidade humana? Pode esta ser uma hipótese concreta de alcance do justo, nos parâmetros apostos a dignidade da pessoa humana? Conceituar e definir justiça,...
... seus ensinamentos na idade medieval, ainda hoje se fazem bem presentes, tendo influência direta na busca do justo, compreendendo fé e razão, primando para os seres racionais a promoção do bem comum. Por isso, o Santo Doutor ao fundamnetar os direitos humanos, destaca a vontade dos ... -
Acórdão nº 2015/0062380-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp ... 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... #Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000 ... I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; ... #Inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-27.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, no tocante à prescrição do FGTS, por óbice das Súmulas 297, I, 362 e 422 do TST. Por outro lado, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, em razão da arguição de preliminar de nulidade do despacho de inadmissibilidade do recurso
... Por outro lado, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, em razão da arguição de preliminar de nulidade do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista por usurpação de competência, com escudo nos arts ... -
Acórdão nº 2007/0033945-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A origem constatou que os serviços foram efetivamente prestados e afastou a necessidade de devolução dos valores mencionados em razão da boa-fé da beneficiária ... 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em matéria de improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0174971-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 113 ... Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização ... ARTIGO 114 ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... função nela, de quaisquer bens, fundos ou títulos privados ou de qualquer outra coisa de valor que se tenha confiado a essa pessoa por razão de seu cargo ... Lavagem de produto de delito ... 1. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1276309 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0248490-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradiç
... litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do ... abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros ... recursos contestando o não provimento do agravo em recurso ...