fé e razão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 3 ... Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os militares ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho ...
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'A presente controvérsia jurídica não pode nem deve ser reconhecida como disputa entre Estado e Igreja, entre fé e razão, entre princípios jurídicos e teológicos'
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/04/2012Editoria: O PaisColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 3Cliche: 2Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno 'A presente controvérsia jurídica não pode nem deve ser rec...
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Acórdão nº 2003/0168154-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A revisão da multa imposta aos recorrentes em razão de litigância de má-fé, nos termos do art. 17 e 18 do CPC, encontra óbice na necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, ...
- Acórdão nº REsp 1200031 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0172029-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A existência de erro inescusável, em razão do preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento, impõe ao agente financeiro arcar com as conseqüências econômicas ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de parte dos funcionários de sociedades de economia mista municipais em extinção nos quadros de Secretarias Municipais recém criadas, em razão da não demonstração de má-fé em referido ato, decorreu da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos, consoante se conclui da ...
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Acórdão nº 2005/0048015-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por tal razão, mostra-se descabida a multa aplicada pelo Tribunal de origem ... 9.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2008/0214589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual, por meio do qual não se pode punir a parte credora em razão de esta pretender esgotar as diligências ao seu alcance, ou de qualquer outro modo somente voltar-se contra o responsável subsidiário após ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390707 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Tribunal de origem expressa e coerentemente excluiu a sanção de perda da função pública ao 2º réu em razão de que, malgrado o réu "obrou culposamente, é verdade ( ... ) não agiu com dolo ou má fé, como a prova autoriza concluir" e "por isso não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696900-94.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre abrangência da quitação do contrato de trabalho, validade de acordo de compensação, jornada de trabalho, intervalo interjornadas, incidência de imposto de renda sobre juros de mora e...
... 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Reclamante Agravado, nos termos do art. 18 do CPC ... Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3329500-92.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre divisor para o cálculo de horas extraordinárias, indenização por danos morais, indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçand
... 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor da Reclamada Agravada, nos termos do art. 18 do CPC ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-13.2006.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição do pleito relativo à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, danos morais, horas -in itinere-, adicional de insalubridade e honorários...
... 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Reclamante Agravado, nos termos do art. 18 do CPC ... Agravo de ... -
Acórdão nº REsp 1106697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A tese de aplicação dos regimes de compensação vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda não foi ventilada pela Corte de Origem, razão" pela qual não há como restar caracterizado o dissídio necessário ao conhecimento do recurso pela alínea \"c\", do art. 105, III, da CF⁄88. Incid\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0002354-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A multa imposta foi a prevista no art. 17, incisos V e VI, do Código de Ritos, em razão da litigância de má-fé e, sendo o pedido para afastamento da condenação baseado no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-98.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO AUTOR. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático...
... Logo, não se pode reputar procrastinatória a pretensão da reclamada, ficando descaracterizada a litigância de má-fé da recorrente, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Acórdão nº AgRg no Ag 1371314 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 54623 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020219-73.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que os atos praticados pela executada-embargada extrapolam os limites da boa-fé processual, razão pela qual se enquadra como litigante de má-fé. Agravo de petição não provido.
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que os atos praticados pela executada-embargada extrapolam os limites da boa-fé processual, razão pela qual se enquadra como litigante de má-fé. Agravo de petição não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão até, ... ao simples detentor. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos ...