fé e razão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-62.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. Ficou registrada a não ocorrência de transmudação de regime jurídico pela ausência de concurso público, e a submissão da reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral, ainda vigente. Diante desse contexto, não se há falar em contrariedade às Súmulas nºs 362 e 382 do TST. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem razão o recorrente,
... Diante desse contexto, não se há falar em contrariedade às Súmulas nºs 362 e 382 do TST. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem razão o recorrente, pois, verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito da matéria, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... § 1º São ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. O acórdão recorrido consignou que a natureza das terras (devolutas) foi comprovada a contento, em razão dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião ... 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; ...
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Acórdãos nº AIRR-150900/2009-0511-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível violação do artigo 17 do CPC, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA...
... RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO ... Em razão da possível violação do artigo ... 17 do CPC, merece ser provido o agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 18, -caput- e § 2.º, do CPC, por litigância de má-fé, é incabível na hipótese específica de Embargos de Declaração reputados protelatórios quando, em razão desse mesmo fato, o órgão julgador impõe à...
... º, do CPC, por litigância de má-fé, é incabível na hipótese específica de Embargos de Declaração reputados protelatórios quando, em razão desse mesmo fato, o órgão julgador impõe à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa estabelecida no art. 538, parágrafo único, também ... -
Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... que o objeto do ilícito em apreço seria apto a atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, qual seja, a fé pública, razão pela qual mostra-se inviável a absolvição do paciente nos termos como almejado ... 3. Para se entender de modo diverso, no sentido de se ...
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Acórdão nº REsp 1171682 / GO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA RESCINDENDA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EFEITO OBSTATIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (arts. 485 e 495, CPC),...
... razão da rejeição dos primeiros embargos declaratórios, a decisão embargada houvesse transitado em julgado ... 4. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2008/0267416-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... firmou-se no sentido de não ser devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de sentença transitada em julgado e posteriormente desconstituída em ação rescisória ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2010/0138939-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razão a agravante ... 2. Decisão agravada, que, após afastar a violação dos artigos 458, II, e 535, I e II, do CPC e não aplicar o artigo 462 do CPC, ...
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Acórdão nº 2009/0008116-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ... I - É incabível a ... -
Acórdão nº 2014/0273735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança ... de faixa etária (AgRg no AREsp nº 370.646/SP, Rel. Ministro JOÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-04.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... razão pela qual não se vislumbra caráter protelatório no apelo ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17349 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... A mera possibilidade de alienação do bem imóvel litigioso pelos terceiros adquirentes de boa-fé não constitui, na espécie dos autos, razão suficiente para afastar a aplicação do art. 542, § 3º, do CPC ... - Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratamento dos credores nacionais, respeitada a ordem de classificação dos créditos prevista nesta Lei, e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte: ...
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Acórdão nº REsp 1210205 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1
... 5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7 ... 6. Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-49.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, com lastro na Súmula 331, IV, do TST, tendo-lhe aplicado, ainda, multa por litigância de má-fé, em razão da arguição de preliminar de nulidade do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista por usurpação de competência. 2. O agravo não...
... ao agravo de instrumento do Reclamado, com lastro na Súmula 331, IV, do TST, tendo-lhe aplicado, ainda, multa por litigância de má-fé, em razão da arguição de preliminar de nulidade do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista por usurpação de competência ... 2. O agravo não ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício ... § 3° O ...
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Acórdão nº 2015/0035921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança , ao que declinou ... por vontade própria, razão" pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar ... para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0197271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (se destinatária final ou não do serviço), a verdade é que a cobrança indevida não se deu de má-fé, com ardil, com torpeza, mas em razão de interpretação equivocada da lei, com enquadramento incorreto da entidade recorrente. Precedentes ... 2. O Tribunal de origem, apreciando o ...
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1351155 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada foi clara no sentido de que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. No caso concreto, o recurso de apelação...
... No caso concreto, o recurso de apelação especial apresentado pela Caixa Econômica não demonstra intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ...