fé e razão
2011091 resultados para fé e razão
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Acórdão nº 2010/0169340-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada foi clara no sentido de que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. No caso concreto, o recurso de apelação...
... No caso concreto, o recurso de apelação especial apresentado pela Caixa Econômica não demonstra intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1351155 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada foi clara no sentido de que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. No caso concreto, o recurso de apelação...
... No caso concreto, o recurso de apelação especial apresentado pela Caixa Econômica não demonstra intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ... -
Acórdão nº 2009/0069106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, em face dos recorridos, porque, na condição de professores, receberam progressão funcional, após a apresentação de títulos de Mestrado não validados nacionalmente.. 2. O Tribunal de origem, por...
... à progressão funcional, sem que se observasse qualquer indício de má-fé, por parte dos professores, para o deferimento desse pleito, razão pela qual não foi recebida a petição inicial da ação de improbidade ... 3. É cediço que a mera existência de indícios de improbidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1109237 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. A Segunda Turma deste Tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de...
... erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto Estadual, apto a afastar culpa ou má-fé da concessionária ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº REsp 1250553 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal a quo, ao apreciar o...
... ório, entendeu pela ausência de ma-fé da Enersul, por considerar que a cobrança indevida decorreu do laudo elaborado pela empresa Advanced, razão pela qual determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela recorrente ... 3. Caracteriza-se o engano ... -
Acórdão Nº 36959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PROVENTOS INTEGRAIS. FORMA ... DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS VIGENTES À ÉPOCA ... DA INATIVAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DE ... ESCUSÁVEL ERRO INTERPRETATIVO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA ... SUPREMA CORTE ... 1. À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... decisão devidamente fundamentada quanto à aplicação da Súmula 422 do TST e ao enquadramento do Embargante como litigante de má-fé, em razão da arguição, em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... decisão devidamente fundamentada quanto à aplicação da Súmula 422 do TST e ao enquadramento do Embargante como litigante de má-fé, em razão da arguição, em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... decisão devidamente fundamentada quanto à aplicação da Súmula 422 do TST e ao enquadramento do Embargante como litigante de má-fé, em razão da arguição, em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99800-33.2004.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nestas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita a embargante. Recurso de Embargos de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de havere interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo o Regional consignado que a multa por litigância de má-fé deu-se em razão da constatação de inequívoca e franca disparidade entre os argumentos apresentados na contestação e as provas documentais apresentadas pelo ... -
Acórdão nº 2009/0236946-7 de T5 - QUINTA TURMA
... falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública ... II. Quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-45.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, II DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ÉTICA PROCESSUAL E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PROFISSIONAL DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do contexto fático-probatório dos autos, restou comprovado que a empresa faltou com a verdade dos fatos, o dever de lealdade, de é
... Confirma-se a multa de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC, em razão das alegações processuais inverídicas em reconvenção. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... estiverem no contexto da defesa dos interesses e direitos do constituinte em juízo, havendo boa-fé, evidencia-se a ausência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos morais ... - Na espécie, constata-se que inexistiu imputação direta de crime ...
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Acórdão nº 2013/0189233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fáticas dos autos, razão" pela qual essa questão é insindicável pelo STJ ... 6. Não foi caracterizada a dissidência jurisprudencial, com a transcrição\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0114359-3 de T4 - QUARTA TURMA
... conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... § 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço ... § 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... razão do ofício ... Art. 125. Às audiências estará presente oficial de justiça ou porteiro, que executará as ordens do juiz ... Art. 126. O oficial ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... )Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem ...
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Acórdão nº 2008/0278560-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte para afastar a exigência de devolução de valores recebidos de forma indevida, por servidor público, é a boa-fé na obtenção desses. 2. Está...
... 2. Está caracterizada a boa-fé do servidor público quando percebe diferenças salariais em razão de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. Precedente ... 3. Para a comprovação do dano ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do ...
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Acórdão nº 2007/0137700-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados ... 3. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-09.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GUIA SEFIP (GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE)- VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 (RESOLUÇÃO 124/04) - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO TST - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, pelo óbice da deserção, pela não utilização da guia GFIP, na
... 2. Nesse diapasão, merece reforma a decisão regional que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé em razão da simples oposição de recurso meramente protelatório, a fim de adequar-se à jurisprudência do TST ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1159632 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. FATOR DE IDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. AUMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os...
... é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade ... 3. A alteração ...