fé e razão
2011091 resultados para fé e razão
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-43.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DESERÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Tratando-se de pretensão de afastamento da deserção declarada pelo Tribunal Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-.
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sendo assim, com razão o autor da ação, ora recorrente, ao manifestar-se contra o adiantamento de honorários periciais na ação popular ... 5. Recurso especial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-54.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... honorários advocatícios não foram deferidos com base na mera sucumbência, mas em decorrência da condenação por litigância de má-fé, razão pela qual não há perquirir acerca da presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 e pela Súmula nº 219 desta Corte. Por outro lado, o ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-921800-25.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou os embargantes litigantes de má-fé, pela só razão de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, os condenou ao pagamento de multa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19600-63.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-92.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156800-82.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533900-75.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-16.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, condenou-a ao pagamento de multa de 1% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-91.2009.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Estando a pretensão da reclamante amparada pelas Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SDI-1, defere-se a ela os benefícios da assistência judiciária. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126700-29.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Tratando-se de pretensão de afastamento de irregularidade de representação processual constatada desde o julgamento do Recurso Ordinário, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-13.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139840-52.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-35.2000.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-36.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30700-04.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-33.2009.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-52.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-25.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, a condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-40.2010.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2576-75.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-75.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-08.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, pela só razão de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353 desta Corte. Em consequência, o condenou ao pagamento de multa de ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 3 ... Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os militares ...