fé pública juiz
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE\xC2" ... o Juiz" monocrático, a própria Secretaria de Gestão Estrat\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0171456-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. FÉ PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO SEU VOTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A certidão que registra o impedimento do magistrado e, por conseguinte, a sua não...
... DE JULGAMENTO. FÉ PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO ... da sentença, como, por exemplo, quando o juiz ... -
Acórdão nº 2015/0304303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....
... recorrente contra decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que homologou os ... ostenta fé pública" , detém a presunção juris tantum quanto a sua correção,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitatórios ... 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido ... fraudado, certamente deixou a Administração Pública ...
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... , do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação ... efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido ... a administração pública. (fl. 749, e-STJ). ...
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Acórdão nº 2015/0012068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Parquet estadual ... 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos ... princípios constitucionais regentes da atividade pública, ...
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Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA
... norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o ... disposto no art. 184 do CPP. ... pública", justifica-se a desfavorabilidade das ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CERCEAMENTO ... convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de qualquer elemento de convicção", ou seja, o juiz agregou tópicos outros, ... Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juiz" de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos ... 3. O Tribunal a\xC2" ... da Administração Pública" na condução de suas relações com os particulares.\" ... (fls.\xC2" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... 3º deste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixará previamente o novo aluguel e o homologará ... § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que entendeu: a) na origem, moveu-se Ação Civil Pública" movida ... pelo Ministério Público do Estado do Rio\xC2" ... sumária pelo juiz ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ... aplicadas com o parâmetro utilizado pelo MM. Juiz – extensão dos ...
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Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
... assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou ... pública" recebam melhores ofertas, em benefício das ... partes\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... Pública não é parte ou ... suspensão do curso do processo, a critério do juiz natural da causa ... -
Acórdão nº 2012/0077520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. \xC2" ... ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de ...
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Acórdão nº 2014/0329328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pessoal na Administração Pública Municipal, violando a norma ... Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e sete centavos) ... 2. O Juiz" de 1º Grau julgou procedente o pedido ... 3. O Tribunal a quo\xC2" ... a lei e os princípios da administração pública, em especial ...
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS ... Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito o juiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pública ... juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do ... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz ...