fé pública juiz
- Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:MUNICÍPIO DE LONDRINA ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0280124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO NA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.12.004027-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO.
... NOVA PORTEIRINHA, ECAP EMPRESA DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA S/C LTDA, ELOY DO VALE NETO, HUMBERTO DO VALE NETO, LUIS OTÁVIO GUILHERME ... SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO ... - A certidão exarada pela ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.291737-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO ... - A certidão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA". Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a aç\xC3" ... ê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ofensa ao art. 5º, LV, da ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ...
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Acórdão nº 2009/0182610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 71, do Código Penal, razão pela qual a decisão proferida pelo juiz sentenciante se enquadra na hipótese de emendatio libelli, figura inserta ... os maus antecedentes do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade ... , válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita (ÂgrilagemÂ, na expressão popular), que ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade ... , válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita (ÂgrilagemÂ, na expressão popular), que ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ção (vetado) poderá também ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo pela sua ... e os honorários do advogado do locador, fixados, de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não ...
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Acórdão nº 1.0026.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados títulos executivos. - É responsabilidade do Estado o pagamento destes honorários conforme o atesta o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.90
... , bem como atuou na qualidade de defensor do Estado, nomeado por juiz competente, em razo da ausncia de uma Defensoria Pblica organizada e que ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados títulos executivos. - É responsabilidade do Estado o pagamento destes honorários conforme o atesta o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.90
... , bem como atuou na qualidade de defensor do Estado, nomeado por juiz competente, em razo da ausncia de uma Defensoria Pblica organizada e que ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE ... de direito, e não necessitar de produção de prova em audiência, o juiz" conhecerá do pedido, proferindo sentença, em conformidade com o art 330 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0208.15.000331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL -- INOCORRÊNCIA - CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO -- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ADEQUAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda Pública remunerar aqueles que tenham...
... e garantir o direito constitucional de acesso ao judicirio, deve o juiz nomear defensor para defender os interesses da parte considerada pobre no ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O Juiz" da Vara Ã\u009Anica da Comarca de Angatuba julgou parcialmente procedente a a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer ...
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Acórdão nº 1.0208.15.001234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TABELA DE DATIVOS OAB/MG - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda Pública remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo juiz. - As certidões expedidas pela Secretaria do Juízo gozam de fé pública e de...
... e garantir o direito constitucional de acesso ao judicirio, deve o juiz nomear advogado dativo ou curador especial para defender os interesses da ... -
Acórdão nº 1.0208.15.001234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TABELA DE DATIVOS OAB/MG - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda Pública remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo juiz. - As certidões expedidas pela Secretaria do Juízo gozam de fé pública e de...
... e garantir o direito constitucional de acesso ao judicirio, deve o juiz nomear advogado dativo ou curador especial para defender os interesses da ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris transfere ad alium potest ... Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar ...
- Acórdão nº REsp 1162732 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1220011 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-84.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da situação, inclusive no interesse da própria Administração Pública, em respeito ao postulado da segurança jurídica". (Proc. 6-071-15-00.0, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar, DJ de 31/7/2009) ... Recurso de revista ...
- Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. CÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC). AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA ...