fé pública juiz
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120097 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da causa pelo exequente em razão de sua própria inércia, podendo o Juiz extingui-la, de ofício, desde que observados os arts. 40 e 25 da Lei ... ção da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ... prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ...
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Acórdão nº 2010/0167851-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados ante apreciação equitativa do juiz ... 4. O Tribunal de origem concluiu: "atentando-se para as normas legais ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... implÃcita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o ... pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo ...
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Acórdão nº 2005/0202852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO POR PLANILHAS EMITIDAS PELA DATAPREV. EMPRESA PÚBLICA CRIADA PARA TAL FINALIDADE. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA ... ência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável ...
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Acórdão nº 2006/0261340-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS ... juiz" ... 3. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da ...
- Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ... prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) ... 3. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o e ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescreve no capÃtulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito ...
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Acórdão nº 2007/0047474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO ... O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas ...
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Acórdão nº 1.0069.10.000461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. - É nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários em que figura como cedente pessoa absolutamente incapaz (artigo 166, inciso I, do Código Civil). - Sem que...
... o presente recurso de apelao, em face de sentena proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Bicas, Dr. Ricardo Domingos de Andrade, que ... -
Acórdão nº HC 173545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Esta Corte Superior de ... o cerceamento de seu status libertatis e não ofender a fé publica, que é o bem juridicamente tutelado pelo tipo penal em apreço, tendo ...
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Acórdão nº 2005/0160301-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as provas que pretendia produzir, quando instada a tanto pelo juiz ... 2. Para a validade da intimação do protesto é suficiente a ... 14 da Lei 9.492/97) ... 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que ...
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Acórdão nº 2010/0011472-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347⁄1985. ISENÇÃO QUE ALCANÇA CUSTAS COM A ... da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios, no que se insere o dispêndio ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e ... o disposto no artigo 2º e parágrafo e dispensada, a critério do juiz, a apresentação das provas que já tenham sido produzidas no registro ...
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Acórdão nº 2007/0011955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)IMPETRANTE:ADAILTON MOREIRA MENDES E ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdãos nº 1006000-48.2017.8.26.0278 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... Augusto Pacheco Calissi Apelado: Cláudio Henrique dos Santos Juiz" sentenciante: Francisco José Blanco Magdalena Voto nº 21.348 Anulat\xC3" ... Fé pública dos atos notariais que gozam de presunção relativa que cede ...
- Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:MUNICÍPIO DE LONDRINA ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO ...