férias vencidas multa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-51.2016.5.06.0411), 12-05-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar parcialmente procedente a reclamação, condenando a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda demandada a pagar ao reclamante a remuneração de uma hora por dia trabalhado, em face da concessão a menor do intervalo intrajornada,...
... , com acréscimo de 50% e reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, repousos remunerados e GTS com multa de 40%, na forma da Súmula nº 437, I e III, do ... , exceto os reflexos sobre férias vencidas, terço constitucional das férias e FGTS com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63305/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS PAGAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O § 8º do artigo 477 da CLT prevê multa administrativa que emana do fato jurídico mora no pagamento de verbas resilitórias. Logo, quando o valor depositado tempestivamente em favor do Autor é inferior ao dos créditos trabalhistas devidos (compostos também pelas férias vencidas), deve...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/at/rom ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,
... ão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,
... ão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,
... ão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,
... ão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7400/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,
... ão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-24.2016.5.06.0191), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedente a reclamatória e, declarando a existência de sucessão, reconhecer que o vínculo empregatício vigorou de 02/01/2010 a 02/02/2014, determinando a retificação da CTPS do autor
... ora delineadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ... Férias integrais e proporcionais devidas, acrescidas do ... ência, a pagar ao reclamante férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7118/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A comprovação de divergência válida e específica, no sentido de que ocorre a supressão de instância quando o Regional, reconhecendo o vínculo empregatício, julga de imediato o mérito da causa, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM...
... , 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, FGTS e respectiva multa de 40%), tendo a defesa se limitado a negar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-35.2012.5.06.0008 (01395-2009-011-06-00-5)), 30-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPESA COM O TRANSPORTE DE RETORNO. A autora foi contratada para prestar serviços em localidade diversa e bem distante desta cidade, tendo a empresa assumido o ônus do translado, que não pode ser compreendido apenas como o de ida. Destarte, incólume o julgado no ponto em que condenou a demandada ao ressarcimento das despesas com o retorno da obreira ao...
... pagamento do aviso pr é vio, f é rias vencidas+1/3, f é rias proporcionais+1/3, 13 º sal á ... , libera ç ã o do FGTS acrescidos de multa de 40% ou indeniza ç ã o compensat ó ria, ... -
Acórdão Nº 0020982-90.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A ré não traz aos autos quaisquer elementos por meio dos quais se possa aferir a ocorrência da apontada coisa julgada. De qualquer forma, tendo a autora admitido a existência de coisa julgada em relação à causa de pedir vinculada à falta de motivação do ato administrativo, já julgada na reclamatória trabalhista 1605-56/90, correta a...
... décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com adicional normativo de 70% e multa" do art. 477 da CLT, porquanto as parcelas resilit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021316-25.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Porém, diversamente do que entendeu a MM. Magistrada a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a base de cálculo da multa em questão, porquanto tais parcelas...
... EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não ... a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100133-83.2021.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... férias ... vencidas e proporcionais, 13º rio proporcional, multa de 40% sobre depósitos de FGTS - ... e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5979/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... órias referentes ao aviso prévio, às férias (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 ... salário proporcional, bem como à multa de 40% do FGTS, tudo em relação ao segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18533/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... órias referentes ao aviso prévio, às férias (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 ... salário proporcional, bem como à multa de 40% do FGTS, tudo em relação ao segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-57.2014.5.06.0008), 11-02-2015
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao Princípio da Dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões da reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento de 26 dias de saldo de salário (R$ 661,82), bem
... Do saldo de salário/férias vencidas ... É fato incontroverso que o ... Da multa prevista no art. 477 da CLT ... A multa do art ... -
Acordão nº 0143800-26.2009.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS ACORDADAS. Parcelas conciliadas a título de férias vencidas, multa do artigo 477 da CLT e indenização pela utilização de veículo próprio detêm natureza indenizatória e não são objeto de incidência de contribuição previdenciária. A União, na tentativa de alterar a natureza jurídica das verbas acordadas, interfere...
... ório, correspondente a dois períodos de férias vencidas em dobro (R$ 21.000,00), multa do artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100778-07.2020.5.01.0201)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... , gratificação natalina proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS + 40% e ... multa do art. 477, § 8º, da CLT)"; "o Estado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060000-03.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. FÉRIAS VENCIDAS. Em relação aos temas em epígrafe, ... Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... órias referentes ao aviso prévio, às férias (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 ... , ao 13º salário proporcional, bem como à multa de 40% do FGTS, tudo em relação ao segundo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35900-46.2008.5.04.0028) 08-02-2017
... aos dias efetivamente trabalhados, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um ... à liberação dos depósitos de FGTS (sem multa) e das guias de seguro-desemprego. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000918-35.2019.5.06.0102), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS PAGAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8°, DEVIDA. O ônus de provar o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT no prazo legal é da empregadora, de modo que, não o fazendo, incide na obrigação de pagar a multa prevista no parágrafo 8º, do mesmo dispositivo legal. Verificando-se...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; ... III – efetuar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-61.2018.5.06.0007), 05-05-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, julgando parcialmente procedente o pedido deduzido nesta ação e revertendo a justa causa aplicada, deferir a liberação do FGTS depositado + 40%, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, décimo-terceiro proporcional, além da...