férias vencidas multa
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Acordão nº (RO)08163.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
... Pugna pela condenação da ré à multa fixada pelo artigo 477, § 8.º, da CLT, em ... repercussões deferidas, 13.º salário, férias do período 98/99 (vencidas e proporcionais) e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001905-31.2016.5.07.0011), 2017-09-22
... 2.1 DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. DO SEGURO DESEMPREGO ... , décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e férias vencidas simples e multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001459-43.2016.5.07.0006), 2016-10-18
... DAS FERIAS VENCIDAS + MULTA. Requer o autor férias vencidas ...
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Acórdão Nº 0020255-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 71 DA CLT. Hipótese em que a reclamante não produziu prova apta a infirmar a presunção de veracidade dos cartões ponto, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Deste modo, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem, que declarou a validade integral dos controles de ponto, inclusive quanto ao intervalo...
... acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Custas ... ao pagamento de aviso prévio (42 dias); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12); 13º ... íficos ("saldo de salário", "férias vencidas", "multa do art. 477, §8º da CLT", "multa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-93.2016.5.06.0172), 12-11-2018
EMENTA: I - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCLUSÃO DA MULTA FUNDIÁRIA. Por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre valores do FGTS devidos à obreira. Diferentemente, a referida penalidade deve incidir sobre a multa de 40% do FGTS,...
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCLUSÃO DA MULTA ... 467 da CLT as férias vencidas em dobro 2013/2014 (reconhecidas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-93.2018.5.06.0007), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
... ção adicional; c) verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, multas do art. 467 e 477 da CLT, férias vencidas e multa normativa; d) horas extras, ... -
Decisão monocrática Nº 43204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, FGTS e multa rescisória ... O ...
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Acordão nº 01565-2003-018-04-00-1 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2004
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 303 DO C. TST. A Turma, por maioria de votos, entendeu que havendo condenação, impõe-se a análise da remessa de ofício, por força do contido no Decreto-Lei nº 779/69 Vencido o Juiz-Relator. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCISO IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. À luz do...
... ção subsidiária que lhe foi imposta; à multa" do art. 477, § 8º, da CLT; descontos previdenci\xC3" ... ção das rescisórias postuladas e das férias vencidas faz jus o reclamante ao pagamento do ... -
Acórdão Nº 0020847-14.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
Danos existenciais. Indenização. Situação em que não há prova da alegada ofensa a direitos fundamentais em razão da prestação de horas extras, não sendo possível presumi-los só em razão do labor em jornada extraordinária.
... reflexos em repousos semanais e feriados, férias, 13º salários, aviso-prévio e FGTS (com ... adicional de periculosidade/insalubridade; multa do art. 467 da CLT; dano existencial e ... & Chaves; verbas rescisórias; férias vencidas; multa do art.477 da CLT; salário pago "por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001962-24.2017.5.07.0008), 2019-01-22
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... , 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas, adicional de 1/3 das férias, férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-46.2017.5.06.0002), 09-04-2019
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. Não há que se falar em pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e liberação do fgts acrescido da multa de 40%, tendo em vista a justa causa. Observo, no entanto, que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, juntado pela reclamada, não foi assinado por qualquer das partes, nã
... évio proporcional ao tempo de serviço; férias proporcionais, décimo terceiro salário onal e liberação do fgts acrescido da multa de 40%, tendo em vista a justa causa. Observo, no ... pagamento de saldo de salário e férias vencidas.RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se de recurso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001575-63.2013.5.07.0003), 2014-04-14
... diferenças salariais e seus reflexos, férias vencidas, FGTS sobre rescisão e outras parcelas, ... Multa por descump.CCT(12%)R$ 183,74 ... Multa do ...
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Decisao Nº 8000741-72.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... 2015 a maio de 2016, sem a incidência da multa de 40%; à restituição em pecúnia dos valores ... pelo pagamento de diferenças salariais, férias vencidas + 1/3, bem como o proporcional, saldo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001962-24.2017.5.07.0008), 2019-04-24
... do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT ... Rescisão do Contrato ... , 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas, adicional de 1/3 das férias, férias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1962-24.2017.5.07.0008)
... do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT ... Rescisão do ... , 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas, adicional de 1/3 das férias, férias ...
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Acórdão Nº 0020127-75.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não infirmados os critérios adotados na sentença para fins de arbitramento do quantum da indenização reconhecida como devida à autora a título de dano moral, adequadamente fixado na origem à luz das circunstâncias verificadas no caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há falar em majoração das
... para: a) acrescer à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o saldo dos salários s, as férias vencidas e a multa compensatória de 40% do FGTS; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-46.2017.5.06.0182), 21-11-2018
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. Não há que se falar em pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e liberação do fgts acrescido da multa de 40%, tendo em vista a justa causa. Observo, no entanto, que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, juntado pela reclamada, não foi assinado por qualquer das partes, nã
... évio proporcional ao tempo de serviço; férias proporcionais, décimo terceiro salário onal e liberação do fgts acrescido da multa de 40%, tendo em vista a justa causa. Observo, no ... pagamento de saldo de salário e férias vencidas. Recurso parcialmente provido ... ... -
Contestação em reclamatória trabalhista, autor como motorista profissional e sem registro em carteira profissional
... DAS FÉRIAS ... Durante todo o pacto laboral, o Reclamante ... do pagamento, sendo devida tão somente, a multa prevista na legislação pertinente ... DA ... Nesta oportunidade recebeu férias vencidas acrescidas do terço constitucional, a multa de ...
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Acórdão Nº 0020068-07.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora, e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.
... (40%) sobre o aviso prévio indenizado; férias vencidas; diferença da multa de 40% do FGTS; ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000673-04.2019.5.07.0035), 2020-08-10
... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT ... Rescisão do Contrato ... órias correspondentes, bem como das férias do período não usufruído, do salário alusivo ... proporcionais acrescidas de 1/3, férias vencidas, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000673-04.2019.5.07.0035), 2020-05-08
... órias correspondentes, bem como das férias do período não usufruído, do salário alusivo ... dias trabalhados no mês de junho/2019 e da multa de 40% do FGTS. Afirmou que os depósitos de FGTS ... acrescidas de 1/3, férias vencidas , multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a ...
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Decisão monocrática Nº 63074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... regimental não provido, com aplicação de multa." (Rcl 46.729-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, ... de verbas rescisórias, que contemplam férias vencidas, férias proporcionais e a multa de 40% ...
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Decisões Monocráticas nº 39101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 33.662,24, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada à R$ 30.000,00, ... de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, FGTS e multa rescisória etc ...
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Decisão da Presidência nº 39101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 33.662,24, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada à R$ 30.000,00, ... de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, FGTS e multa rescisória etc ...
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Decisão monocrática Nº 64636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, FGTS e multa rescisória, danos morais, ...