fgts auxilio doença acidentário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA - SENTENÇA REFORMADA.Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A caracterização de doença do trabalho, ainda que por nexo de concausa, impõe ao empregador o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado. Recurso do autor parcialmente provido, no tópico.

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período como hora extra com adicional, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, combinado com a jurisprudência pacificada na Súmula 437 do TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...

EMENTA VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa só é cabível em situações extremas e desde que robustamente provado pelo empregador que o trabalhador cometeu os atos faltosos que lhe foram imputados. Ausência de provas de que a reclamante tenha cometido a falta grave que lhe foi atribuída, qual seja, que tenha prestado serviços em benefício de outras empresas no período...

RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CONCAUSALIDADE E DE CULPA DA EMPREGADORA. DEVIDO. Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade do autor, indene de dúvida que as funções e as atividades realizadas pelo acionante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, principalmente se considerarmos que, ao retornar do gozo do benefício...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais ou materiais. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Inexistem nos autos elementos de prova acerca do acidente de trabalho sustentado pelo reclamante, motivo pelo qual não se pode responsabilizar a empregadora pelos danos sofridos, quando sequer há prova de nexo de causalidade entre o possível evento e a conduta do empregador.

I-RECURSO ADESIVO OBREIRO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO. Tendo em vista que a autora se encontra apta para o trabalho e sem qualquer sequela definitiva decorrente da alegada doença ocupacional e, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não há...

EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICILIO DO AUTOR. A regra do artigo 651 da CLT deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais do amplo acesso ao Judiciário garantido a todo cidadão (art. 5º, XXXV, da CF), da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) e da celeridade e eficiência processual (art. 5º, LXXVIII), que norteiam o Direito e o Processo...

FGTS. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. Tratando-se de valores de FGTS devidos durante o contrato de trabalho que deixaram de ser recolhidos corretamente em data inicial anterior a 13/11/2014, é aplicável a prescrição trintenária, na forma da Súmula nº 362, II, do TST. Recurso da reclamada desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . Hipótese em que é absolutamente inválida a cláusula de acordo coletivo que veda o pagamento de horas "in itinere", porquanto suprime direito irrenunciável do empregado. Não se admite norma coletiva que estabelece condição de trabalho menos favorável da prevista em lei (artigo 58, §2º, da CLT), já que esta constitui norma cogente e...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo em vista o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, uma vez evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Ainda que a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Demonstrada a conduta culposa e ilícita do reclamado decorrente da não adoção de medidas capazes de eliminar ou ao menos minimizar os riscos ergonômicos das atividades da reclamante, assim como o nexo causal contributivo entre referida conduta e a doença ocupacional adquirida e os danos delas advindos, correta...