fgts auxilio doença acidentário
-
ART. 473
... , os primeiros quinze dias por motivo de doença ou invalidez, e no art. 6º §1º da Lei 605/49, ... algumas obrigações, como o recolhimento de FGTS do empregado no gozo de auxílio-doença ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000443-23.2018.5.07.0026), 2021-01-07
... Contrato Individual de Trabalho / FGTS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... exercidas na Reclamada e a alegada doença do Reclamante ... O órgão Previdenciário, ... esteve afastado do trabalho recebendo auxílio-doença acidentário (09/03/2015 a 11/10/2016) ...
-
Acórdão Nº 0021200-44.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Reconhecida a existência de relação de concausalidade entre as moléstias que acometem a autora e as atividades desempenhadas por ela na parte ré, e havendo prova de que o quadro acarretou redução da capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão em parcela única. Não é exigido para fins de pensionamento que a empregada tenha ficado...
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ... ; danos materiais; estabilidade provisória; FGTS; e honorários advocatícios e assistenciais ... fruição de benefício previdenciário (auxílio-doença comum) entre 04.05.2016 e 17.09.2016 ... ós a cessação do auxílio-doença acidentário. É sabido que a vítima desses infortúnios não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-40.2018.5.06.0015), 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à empresa ré, exclusivamente, em nome do advogado por ela indicado. Observância ao previsto na Súmula nº. 427 do C. TST.
... demonstra a inexistência de relação da doença com o trabalho, conforme amplamente demonstrado ... por sua vez, que à autora foi concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), pela ... Por fim, relata que o FGTS não foi corretamente depositado no período em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-52.2012.5.06.0008), 05-06-2014
EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.
... de Recife (PE) EMENTA : RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-43.2015.5.06.0143), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Considerando a fragilidade da prova testemunhal apresentada pela autora, tenho que os registros apostos nos cartões de ponto colacionados aos autos são válidos e, não tendo a obreira demonstrado a existência de diferenças quanto aos valores pagos, não se há de falar em horas extras que não foram quitadas . Por outro lado, tendo em...
... e, consequentemente, a existência de doença ocupacional e estabilidade no emprego. Pede que ... pelo Julgador, o gozo do benefício acidentário não se presta a comprovar a estabilidade ... inerentes ao cargo, inclusive o pagamento do FGTS" relativo ao período de afastamento para percepç\xC3"ão de auxílio doença acidentário deferido na sentença ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001343-07.2016.5.07.0016), 2017-09-27
... Não comprovado o recolhimento do FGTS no período em que o autor esteve em gozo de doença acidentário, a parte reclamada deve efetuar o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000302-69.2016.5.07.0027), 2016-08-31
... de dois meses, ocasião em que recebeu auxílio-doença acidentário (código 91); que após a ... 2.8. DO RECOLHIMENTO DO FGTS ... Requer o reclamante o pagamento de seu FGTS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-25.2019.5.06.0171), 10-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. configurados os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, devida a indenização compensatória. Recurso a que se nega provimento.
... Assevera que sempre recolheu corretamente o FGTS do acionante, pugnando para que seja oficiada a ... o trabalho desenvolvido pelo autor e a doença ... O laudo médico concluiu: CONCLUSÃO: ... no gozo de benefício previdenciário auxílio doença acidentário (B91), e, portanto, nesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-79.2013.5.06.0144), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. FGTS. De fato, o empregado, durante o período de suspensão contratual, para benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez comum, sem vinculação com acidente de trabalho ou doença ocupacional, não possui direito à realização dos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada. Logo, cabia,
... AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. FGTS. De fato, o empregado, durante ... doença" ou aposentadoria por invalidez comum, sem vincula\xC3" ... -
Sentença nº 1000021-81.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... danos materiais e morais em virtude de doença ocupacional, devolução de descontos de ... FGTS e responsabilidade subsidiária da segunda ... , mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum pelo INSS. Vejamos os julgados: ... AFASTADA, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000030-55.2018.5.07.0011), 2019-05-02
... postula o pagamento de PLR de 2017, auxílio alimentação e multa normativa, com base na CCT, e recolhimentos de FGTS, aduzindo para tanto ter sofrido acidente de eto e estar afastado em gozo de auxílio doença acidentário (código 91) ... A reclamada não ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001818-68.2017.5.07.0002), 2019-05-18
... desempenho de suas atividades desenvolveu doença ocupacional, configurando-se acidente de ... moral; devolução de descontos indevidos; FGTS sobre o período pertinente ao gozo de oença acidentário;honorários advocatícios; e os benefícios da ... lateral, tendinite"; que recebeu auxílio-doença por aproximadamente quatro meses; que a ...
-
Acórdão Nº 0020849-50.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nada é devido a título de pensionamento mensal, na medida em que o autor está apto ao labor e não sofreu redução de sua capacidade laborativa. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais atende aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal
... para acrescer à condenação o pagamento do FGTS devido no período de 03/04/2016 à 31/05/2016; ... , tendo sido afastado para gozo de auxílio-doença acidentário em virtude das lesões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desse julgamento. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) na presente lide se iniciou em 2007, consoante pleito formulado pelo...
... PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo ... no período no qual esteve em gozo de auxílio previdenciário, de 2007 a 2011 ... No tocante ... de suas atividades, por motivo de doença (hérnia de disco), em gozo do auxílio-doença ... ílio doença para auxílio doença acidentário, ocorrida em 21/06/2010 até 01/05/2012, a ... -
Acórdão Nº 0021199-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... esteve afastada do trabalho em auxílio-doença por força da mesma moléstia ... ; 2) condenar o reclamado a recolher o FGTS do período em que esteve em benefício de lio-doença acidentário (25.06.2015 até 28.08.2019), a ser apurado em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010534-67.2012.5.07.0032), 2014-12-10
... FURTADOEMENTACÁLCULO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE ... que o reclamante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário (código 91), incidindo o ...
-
Acórdão Nº 0021505-98.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Com o cancelamento da Súmula 61 deste Regional, retoma-se o entendimento no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que a parte beneficiária esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove hipossuficiência.
... depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS do período em que esteve em gozo de auxílio ... aos seguintes tópicos: reconhecimento de doença ocupacional; pagamento de pensão vitalícia; ... percepção do auxílio-doença acidentário: ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-21.2017.5.07.0016), 2018-03-05
... afastado do labor para o recebimento de Auxílio Doença acidentário em 27/10/2014, sendo ... reclamada não efetuou os depósitos de FGTS. Requer o pagamento de pensão mensal vitalícia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001469-90.2017.5.07.0026), 2018-11-27
... LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. Tendo em vista que restou ... -doença recebido pelo reclamante foi acidentário, devido o FGTS, nos termos do art. 15, da Lei ...
-
Acordão nº 0000778-71.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... Sentença: JUIZ LUIS ANTÔNIO MECCA ... FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... Valores do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002068-08.2016.5.07.0012), 2018-08-28
... de aviso prévio indenizado e reflexos, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, indenização pelo ... em 30/10/2012 para continuar recebendo o auxílio-doença acidentário, passando, então, a gozar ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000094-85.2016.5.07.0027), 2016-08-09
... por muitas horas, o que ocasionou doença profissional; que o recolhimento de seu FGTS foi suspenso, desde a época que recebeu auxílio-doença até os dias atuais. Requer danos morais ... deve gozar auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001309-16.2017.5.07.0010), 2018-12-28
... alegou que, após a prorrogação de seu auxílio-doença acidentário retornou ao labor em ... 12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI da CF; FGTS não depositado do vínculo, inclusive no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-11.2019.5.06.0341), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. 1. Segundo a Cláusula 51ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, há determinação expressa de pagamento dos vales-refeições e vales-cestas, para o empregado afastado em virtude de licença médica, nos primeiros 90 dias ou acidente de trabalho, até o seu retorno às atividades. 2. Considerando que o autor...
... 2. Considerando que o autor gozou de auxílio-doença acidentário (B-91) e que a empresa ré ... , de igual modo não havia recolhimento do FGTS, mostrando-se indevida a condenação". Por fim, ...