fgts auxilio doença acidentário
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Acórdão Nº 0020460-70.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Hipótese em que o entendimento dominante nesta Segunda Turma é que ocorrendo sucumbência da parte autora, com base no artigo 791-A da CLT, esta restará condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo atribuído o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do...
... nº 439 do TST; recolhimento dos valores do FGTS relativo ao período em que a parte autora ... cessantes e emergentes) decorrentes de doença" ocupacional; constituição de capital; utilizaç\xC3"... do FGTS no período do benefício de auxílio-doença acidentário; e honorários sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-21.2021.5.06.0181), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação a obrigação de pagar/recolher o FGTS do empregado, durante o afastamento para recebimento de benefício previdenciário, e, por conseguinte, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora. VOTO: Dos...
... danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, formulando, ainda, outros pleitos ... omissão quanto ao pleito de pagamento do FGTS, o que ensejou o ajuizamento desta nova demanda, ...ão depositados, durante o recebimento do auxílio doença acidentário. A sentença se restringiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-23.2016.5.23.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3.
...4. RECOLHIMENTO DO . FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ... que o obreiro tenha sido beneficiado por auxílio doença . . . ". ... realizados em decorrência do evento acidentário ou da moléstia . ocupacional, em ... -
Acórdão Nº 0020069-20.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno...
... aos seguintes itens: base de cálculo do FGTS no período de percepção do auxílio-doença ... DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não se conforma a executada com a decisão que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002025-71.2017.5.07.0033), 2018-02-08
...FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITOS FGTS. Pede o reclamante a condenação da reclamada ao ...ósitos de FGTS referentes ao período do auxílio doença acidentário. A reclamada pugna pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001344-73.2017.5.07.0010), 2018-04-23
... pelo INSS a prorrogação de seu auxílio-doença acidentário, além de não ter procedido ao depósito do FGTS desde 12/2015. . Em defesa, a parte Reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 803-18.2014.5.05.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg. TRT se pronunciou expressamente acerca das questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, justificando a decisão proferida. Transcendência não reconhecida. Agravo...
... . . . . DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...LEI 13.467/2017. DEPÓSITO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE . TRABALHO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL COM NEXO DE ... informa que o benefício é acidentário (B-92) e que houve a . conversão do ... -
Acórdão Nº 0021498-71.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. A reclamante estava acometida por doença de caráter ocupacional quando dispensada, o que impossibilita seu afastamento definitivo e lhe garante a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Dessarte, acompanha-se o entendimento de origem que declara irregular a despedida. Recurso da reclamada desprovido no particular.
... EMENTA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. A ... despedida e reintegração, diferenças de FGTS, dano moral, despesas médicas, custos da ... -
Acórdão Nº 0021467-50.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificadas as omissões apontadas, são os embargos de declaração do autor acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
...íodo de afastamento previdenciário em auxílio doença acidentário, a ser oportunamente ...ção natalina, do terço de férias e do FGTS devido no período, e adimplidos em cota única, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1238-72.2014.5.12.0012)
...- CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL . - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS - ... DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA . ACIDENTÁRIO - RECOLHIMENTO DO FGTS NO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... esteve em gozo de auxílio-doença de março/2008 a 27/06/2013, . . ... . . . FGTS . . . , não se justifica a ...GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS INDEVIDOS. 1. Nos . ... -
Acórdão Nº 0020930-25.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . São devidos honorários assistenciais apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos expressos na Súmula 219, I, do TST. A ausência de credencial sindical inviabiliza o seu deferimento.
.../91; (d) condenar o reclamado a recolher o FGTS relativo ao período em que a reclamante er em gozo de auxílio-doença acidentário, bem como (e) restabelecer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-07.2016.5.06.0006), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. Diante da função desempenhada pelo reclamante (estivador), resta evidente que a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista que o trabalhador executava atividades de risco acentuado, o que justifica a condenação imposta pelo Juízo a quo. Em arremate, a concessão do benefício acidentário (B-91- ID 47b20d9) reforça a tese obreira no sentido de que a...
... arremate, a concessão do benefício acidentário (B-91- ID 47b20d9) reforça a tese obreira no ...ência de nexo de causalidade entre a doença preexistente, aduzindo ainda que o último ...ível o recolhimento em duplicidade dos 8% do FGTS" pelas duas recorrentes, pois, a Responsabilidade \xC3"... gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie B-91). Alega existência de ... -
Decisão monocrática Nº 43200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... que o reclamado continue a recolher o FGTS do autor, enquanto perdurar a suspensão do ato de trabalho por auxílio doença acidentário; III - majorar o percentual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-04.2016.5.06.0143), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a consequente diminuição da capacidade laborativa, cabível a reparação por danos morais. Igualmente, na ocorrência de acidente de trabalho, não se exige prova do abalo moral, pois é inequívoco o sofrimento decorrente da perda de
... dos valores devidos a título de FGTS recai sobre a parte que tem o dever de conservar .../2014, ao passo que o atual benefício de auxílio-doença somente foi requerido ao INSS em ...ção do primeiro auxílio-doença acidentário, ou seja, durante o período de 26/03/2014 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-18.2015.5.06.0001), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ASSALTO EM ÔNIBUS. ATO ILÍCTO PRATICADO POR TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE COMO SENDO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. O transporte de passageiros, por meio de ônibus, não constitui atividade de risco, por...
...íodo em que o autor esteve em gozo do auxílio-doença acidentário (B-91), excluindo-se, assim, ... Na inicial, o autor requereu o "FGTS de todo período contratual, inclusive o ... -
Sentença nº 1000597-39.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
...º, XXIX da CF/88, inclusive em relação ao FGTS não recolhido (Súmula 362, TST). EXTINÇÃO DO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL: O autor formulou pedido de ...AUXÍLIO-DOENÇA. De acordo com o art. 15, parágrafo 5º, ... houver fruição do auxílio-doença acidentário ou relação da enfermidade com o labor, como ...
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Sentença nº 1000479-18.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... dessa função, foi acometido de doença" ocupacional incapacitante. Aduz que a reclamada n\xC3"... da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS e honorários advocatícios e a concessão dos ... recebido benefício previdenciário acidentário temporário, com início nos anos de 2016, 2021 e ... hipóteses de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário (eclosão de doença em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000334-91.2016.5.02.0481)
... Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões):. - ...PERÍODO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-24.2019.5.06.0011), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. Nos termos da Súmula n.º 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos do FGTS. E desse encargo, a empresa não se desvencilhou, vez quer não trouxe aos autos documento comprobatório da regularidade quanto aos depósitos nos meses indicados na petição inicial, com exceção de setembro de 2019.
...DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. Nos termos da ...auxílio-doença acidentário (B-91). Narra que, após a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000023-58.2017.5.07.0024), 2018-04-12
... razão de a reclamada não ter recolhido o FGTS contratual durante o período de suspensão ...(quando a demandante estava usufruindo de auxílio-doença). . . A reclamada, em sede de ... reclamante recebeu auxílio-doença acidentário, sob o código 91, durante o período de 18.09.14 ...
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Acórdão nº 0578413-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. GEAP. APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DO DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE RECONHECIDA POR PROFISSIONAL MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE...
...ESTABILIDADE. PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. ACIDENTE. Não obstante a. ...lapso. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Reconhecido que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000004-45.2019.5.07.0036), 2019-08-07
... a análise dos comprovantes de pagamento do FGTS no período em que a reclamante esteve afastada or auxilio doença acidentário. Após, vieram-me os autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20287-96.2016.5.04.0030)
... danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, . bem como quanto ao recolhimento do FGTS durante a vigência do auxílio-doença ... a vigência do auxílio-doença acidentário, . infirmar a fundamentação em que se arrima o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000768-15.2014.5.07.0001), 2014-12-02
... requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença; que ficou afastada do trabalho até ... demissão; que houve pagamento regular do FGTS; que a reclamante não sofreu com doença ... houve concessão de auxílio-doença acidentário (código 91); que compete à reclamante provar a ...