fgts publico servidor
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Órgão público deve FGTS a servidor contratado sem concurso
Fundação pública deve pagar FGTS a servidor que não teve vínculo reconhecido
Um servidor contratado para trabalhar em órgão público sem ter passado em concurso público não pode ter o vínculo empregatício reconhecido, por conta do desrespeito ao artigo 37, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição. Isso não significa, porém,... - Acórdão nº AgRg no AREsp 106300 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2148-51.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. TITUCIONALIDADE. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650600-76.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. FGTS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado...
... ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO FGTS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-85.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... ), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 96476 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69733 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281186 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante não atacou a afirmativa do Tribunal a quo de que ele é servidor público e, por isso, não faz jus ao recebimento de FGTS. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231700-81.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo e dos valores...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ... Declarada a nulidade do contrato de ... valores correspondentes aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte pela Súmula ... servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-62.2009.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA RTA MAGNA. FGTS. COMPATIBILIDADE. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-77.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. PÚBLICO. "A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22486/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O servidor público municipal, vinculado ao regime empregatício (CLT), ainda que detentor da estabilidade decenal, tem direito aos depósitos de FGTS, relativamente ao período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-6700-92.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. PÚBLICO. "A contratação de servidor público, após a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ... referentes aos depósitos do FGTS. A ... servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-10.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... RECOLHIMENTO DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO. Os arestos transcritos nas ... Recurso de embargos não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DIREITO AO FGTS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43140-93.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...
... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O ... -
Acórdão Nº 0030097-25.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ção de valores relativos aos depósitos de FGTS, em razão de contratação temporária que ... a apelada trabalhado junto ao ente público demandado, sem estar investida por meio de ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-27.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Não conhecido ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14146/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EMPREGADO. ESTABILIDADE. A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não implica a mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários, que, na qualidade de empregados, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EMPREGADO. ESTABILIDADE ... A ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-38.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AOS ...
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Acórdão nº 162.907 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 01-08-2016
... DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO ... DE FGTS". SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO ... CONTRATO. DIREITO A PERCEP\xC3" ...