fiança porte arma fogo
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Acórdão nº 1004092-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.
... HAB, - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO — ... NTE ... -
Acórdão nº 52590406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... diversas da prisão, mais o pagamento de fiança no valor de R$5.000,00. Argumentou, em síntese, ... flagrante imputa a prática, em tese, de porte" ilegal de arma de fogo de uso restrito com numera\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0624915-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2017
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ês mil cento e vinte e quatro reais) de fiança para ... que o paciente fosse colocado em ...
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Acórdão Nº 0800255-24.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-03-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM ...
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Acórdão nº 0013794-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. NÃO ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0806541-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS. PACIENTE ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
... HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE ... FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS ... -
Acórdão Nº 0639537-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA RECONHECIDA. NÃO VALORADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. §1º DO ART. 325 DO CPP. VALOR DESPROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISPENSA DE FIANÇA.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE ... À CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0800127-96.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. SSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ... HIPOSSUFICIENTE ... ECONOMICAMENTE ...
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Acórdão Nº 0800475-86.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. DADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA ... PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE ... -
Acórdão Nº 0801002-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ... FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR ... -
Acórdãos nº 2006884-84.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... de liberdade mediante fiança pela autoridade policial Porte gal de arma de fogo de uso permitido - Prisão ...
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Acórdão Nº 0800147-24.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO. VALOR DA FIANÇA ARBITRADA SERIA DESPROPORCIONAL DIANTE ... DA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030807-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU ... ÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0800230-40.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DO ... PAGAMENTO DA FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR ... DE R$ 1.045,00 ...
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Acórdão Nº 0634316-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ÓRIA DEFERIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO ... VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ...
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Acordao N° 1635462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência financeira. Constrangimento ilegal. Art. 325, §1º, inciso i, e art. 350 do cpp. Substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da lei n. 10. 826/2003,...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão Nº 0800158-53.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA DESPROPORCIONAL DIANTE DA ...
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Acórdão Nº 0628661-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU PRESO. LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 325, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 350, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS TAMBÉM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU PRESO. LAPSO ... TEMPORAL. PAGAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630719-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESO CARENTE DE ... RECURSOS ...
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Acórdão Nº 1000835-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do pagamento da fiança fixada pela autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... rdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto ... - Demonstrado que ... -
Acórdão nº 0024141-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
... ter sido preso há um mês por porte ilegal de arma de ... fogo, no qual pagou ... fiança e foi liberado e que já foi preso e ...
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Acordao N° 1245903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arbitramento de fiança. Paciente hipossuficiente. Assistência pela defensoria pública. Constrangimento ilegal. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica caso esteja demonstrada a sua real necessidade, com base em elementos concretos e em atenção ao disposto na lei, caracterizando constrangimento ilegal a...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ARBITRAMENTO DE ... pagamento da fiança fixada, quando demonstrada sua hipossuficiência ... -
Acórdão Nº 1000737-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ISENÇÃO O VALOR DA FIANÇA. VEDAÇÃO ... REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ...